Zonas indispensáveis à defesa do País
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) os que se encontrem fora do país; ... d) as mulheres que não exerçam profissão ... -se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura ... Art. 9º Os ... j) dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão à ... eleitor inscrito ilegalmente, assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O que é bom para o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será ... és de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, portanto, ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... ) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... julgamento de seus Pares segundo as leis do país” ... 7 Art. 49 da Magna Charta “Não ... processo legal (com contraditório e ampla defesa)." ... Na realidade, a Magna Carta foi o ... econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da ... a tal incidência axiológica, espécies de zonas francas para atuação da autonomia privada. A ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... II – o Conselho de Defesa Nacional ... § 3º Integram ainda a ... Federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências ... § 7º ... ção e divulgação do turismo nacional, no País" e no exterior; ... c) estímulo às iniciativas p\xC3" ... Industrial, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação, e até quatro ...
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Acórdão nº 2002.36.00.001138-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Enero de 2007
... as porções de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, pelo que, de regra, ... ção de 1946, as concessões de terras nas zonas indispensáveis à defesa do País não poderiam ...
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Acórdão nº 2002.36.00.001138-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Enero de 2007
... as porções de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, pelo que, de regra, ... ção de 1946, as concessões de terras nas zonas indispensáveis à defesa do País não poderiam ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... autorização judicial; 4) não sair do país, devendo entregar ao Juízo o(s) passaporte(s) ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... São casos que se situam em zonas nebulosas, fronteiriças, em que a ... ça de circunstâncias elementares indispensáveis" para configuração do delito insculpido artigo 2\xC2" ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - o Conselho de Defesa" Nacional ... Casa Civil da Presidência da Rep\xC3" ... discussão das opções estratégicas do País, consideradas a situação atual e as ... federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências ... § 5o ... II - o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; ... III - o ...
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RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 30, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1972. Dispõe Sobre o Regimento Interno.
... , em ponto diverso do território do País, ou em outro edifício, por deliberação da ... defesa da linha política que apoiam, por sessenta ... e instalação de meios de transmissão nas zonas consideradas indispensáveis à defesa do País; ...
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Direito Constitucional
... o voto nas eleições a serem realizadas no país ... Sabendo que a proposta gerará grande ... (D) na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal ... à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento ... ção de um novo Município, são indispensáveis: (A) lei estadual e referendo. (B) lei ...
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Usucapião extrajudicial: viabilidade e eficácia da regularização do imóvel usucapiendo
... There is currently no connection between Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEP or ... ( rei vindicato ) é o poder de autotutela (defesa da posse) em face de quem injustamente a detenha ... 3° do CCB, entre os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou ... 4.1 Requisitos indispensáveis ao procedimento ... Para o requerimento da ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... próximas ou contíguas, e suas respectivas zonas de ... amortecimento e corredores ecológicos, ... conservação federais do País ... Art. 52. Os mapas e cartas oficiais devem ... não constitui cerceamento de defesa, encontrando respaldo no Codex ... Processual ... serviços ecológicos tão indispensáveis quanto etéreos para o ... leigo e distantes da ...
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Direitos da Personalidade
... ência moral, que diz ‘obe dece a teus pais’, ‘não mates teu próximo’, este ... valorizar a tutela da personalidade e a defesa dos direitos individuais ... A Magna Carta ... citação e falta de documentos indispensáveis à sua instrução. No mérito, expôs que não ... colocação de barreiras acústicas nas zonas ...
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Direito Internacional
... típicas do direito interno de determinado país, percebe-se que, no direito internacional, (A) ... (a), por representantes de um Centro de Defesa dos Direitos Humanos, que lhe informaram que o ... (D) permitir a criação de zonas" francas de comércio ... A OMC é uma organiza\xC3" ... do NCPC: “Constituem requisitos indispensáveis ...
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Defesa da paz
... íficos, de um conflito, é que poderá o país exercer o direito de defesa”. Segundo o ... , ainda, como condições indispensáveis para a manutenção da paz e da segurança, a ... de Estados não nuclearizados, de “zonas livres de armas nucleares” em várias regiões ...
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Direitos do Migrante
... dos indivíduos que não são nacionais do país em que vivem ȋ͖͔͖Ȍ ... Artigo 1 ... Para ... ser respeitados o contraditório e a ampla defesa ... Art. 31. Os prazos e o procedimento da ... as medidas que este Estado julgar indispensáveis à segurança nacional, até que o referido ... ífica de cada país, en particular en las zonas más necesitadas, apoyándose en un plan de ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Desde a descoberta, nosso país convive com o apossamento de terras e a sua ... No tocante à propriedade privada e à sua defesa, prevalecem os preceitos inerentes ao Direito ... informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, ... O artigo 18 trata das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). Esse ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Espanha, ainda não prevalecente em nenhum país ocidental, por buscar conceituar o direito à ... verdade da matéria publicada não oferece defesa. Obviamente, a lei não deve se preocupar com a ... de âmbitos geográficos, desenvolvendo-se zonas grises entre um direito e outro, precipuamente ... , pois são informações indispensáveis à aferição do seu perfil profissional ...
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Cibercriminalidade
... ção penal pode estar localizada em algum país diverso daquele em que a investigação ou o ... de um país soberano, particularmente em zonas fronteiriças entre dois deles, na ... ções de existência do Estado, indispensáveis em todos os lugares e em todas as épocas em que ... pelas autoridades da acusação ou pela defesa, tanto medidas internas quanto acordos ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a parte ou o terceiro possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O ... — o primeiro, de caráter unitário, que o País conheceu — exigiu que essas duas peças fossem ... á instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação ... • Comentário ... ambíguas, que provocarão o surgimento de zonas" grises no campo da instrução processual e da pr\xC3" ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da parte Noroeste da Ibéria. E, assim, começou ... ônio privado do rei, adquirido de seus pais ou da sucessão de qualquer um de seus parentes, ... O mesmo aconteceu com vastas zonas da Beira interior. [ ... ]. As civitates podem ser ... alfandegárias e demais riquezas indispensáveis para o equilíbrio fiscal do país, notadamente o ...
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Direito Ambiental
... o Supremo Tribunal Federal, para quem a “defesa do meio ambiente” (CF, art. 170, VI) ... ção do desenvolvimento sustentável do país. A respeito da PNMA, assinale a opção correta ... privadas as informações indispensáveis para apreciação dos EIAs, e respectivos ... em áreas de proteção ambiental e em zonas de amortecimento de unidades de conservação, ...
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Advocacia extrajudicial
... ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei: ... 4.2 Agente capaz (capacidade ... a lei exige que sejam representados pelos pais ou curadores, sob pena de seus atos serem ... ão mínima de 5 % por animal vendido (em zonas de pecuária extensiva) ... 75% 25% ... , a comprovação dos requisitos indispensáveis à sua inscrição definitiva para submeter-se à ...
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As nações unidas
... político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja ... em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. 2. Ninguém será ... econômicos, sociais e culturais indispensáveis, graças ao esforço nacional e à cooperação ... vinculados aos conflitos de terras em zonas rurais remotas, ao tráfico de drogas/ ações de ...
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Organização do estado brasileiro
... do Brasil, conforme nome conferido ao nosso País pelo próprio constituinte. 2 Estamos nos ... exemplo, as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países, as ilhas ... de objetivos comuns, como, por exemplo, a defesa externa dos Estados confederados ou a adoção de ... ços ou atividades essenciais, indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da ...