Zonas indispensáveis à defesa do País
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Legislação
... em conta as condições próprias de cada país, deverão ser aplicadas através de legislação ... Sanitária ou de órgão de proteção e defesa do consumidor da administração pública, direta ... à circulação dos trabalhadores nas zonas de fronteira e a levar a cabo as ações ... de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da ...
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Princípios de direito do trabalho
...ção ou pela leniência de determinado país, com vistas a atrair mão de obra que no país de ... da relação de emprego nas famosas zonas cinzentas: vendedor viajante ou representante ... quando se cogita de serviços indispensáveis à continuidade da empresa. Mas, de toda sorte, ... novas entidades sindicais, aptas à defesa de seus interesses particulares. A autonomia ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... Art. 2º A participação, na defesa nacional, dos brasileiros que não estiverem no ...), do menor salário mínimo existentes no País, por ocasião da aplicação da multa, ..., na Aeronáutica, ficará a cargo das Zonas Aéreas (ZAé). § 1º Constituem ... compreender, também, os recursos indispensáveis à viagens mínimas obrigatórias, anuais, ...
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Geografía
... teria proporcionado uma plataforma para a defesa dos movimentos independentistas. Exemplo disso é ... diferenças entre as várias regiões do país e do mundo, com apontamentos das causas do ... nesse momento como condições indispensáveis para se atribuir um estatuto científico à ...ão econômica, optando por investir mais em zonas de maior competitividade. C: Correto. Na ...
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Direito administrativo
...ção técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações . ... em que lhe seja assegurada ampla defesa; . III – mediante procedimento de ... da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000545820154058203), 20-02-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
...ções do trecho e os cuidados indispensáveis a segurança de trânsito. . (..) . À luz do ... invasão de todas as rodovias federais do País, em toda sua extensão, por animais não é ...A defesa do réu estará restrita às causas especificadas .... . Nas zonas rurais a colocação dessas cercas, além de ... -
Exame dos princípios
..., ou não, na Suprema Carta Política do País. Essa divisão dicotômica, ao contrário do que ... do direito de ação; b) do direito de defesa; c) de igualdade de tratamento; d) do ... juízes determinadas garantias indispensáveis ao pleno exercício das. . funções, como as da ...ónico: o fato se situará, então, naquelas zonas grises, tão comuns nos sítios jurídicos, onde ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e ... dos grupos sociais vinculados ao debate da defesa dos direitos humanos mobilizados em torno das ... três níveis de reconhecimento indispensáveis para a formação de uma dinâmica de ... pleno processo de reabertura política do país, simbolizou a grande chance jurídico-formal de ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... sua liberdade, salvo por mandado legal do país ou por julgamento de seus pares. . IX . Não ... pessoas adestradas nas armas, constitui defesa natural e segura de um Estado livre; que deveriam ...ção de acordos de tutela referentes às zonas não designadas como estratégias. . Artigo 17. ... econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da ...
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Direito tributário e processual tributário
...ção de mercadorias em trânsito no país. A remuneração dos despachantes aduaneiros ... divisibilidade são consideradas indispensáveis à instituição da taxa. Contrapõe-se essa ...ços de segurança pública, diplomacia, defesa externa do país, etc. 206 . Por fim, observe que ...ção para a soda cáustica, destinada a zonas de difícil distribuição e abastecimento. ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
...Em nosso país, em decorrência da extensão territorial e da ... vem estampada inclusive no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e em várias leis ... das suas intervenções, indispensáveis ao atendimento das diversas necessidades da ... quanto à necessidade de isolamento das zonas de maior risco, por exemplo, por meio de grades ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
. 1. Estado unitário e federalismo . Um país pode organizar politicamente o seu território ... e benefícios para todos, nos campos da defesa, da economia, da representação internacional ...ção ao modelo federativo, sendo indispensáveis para o seu equilíbrio e para a preservação da ... (..) zonas econômicas naturais desenhadas pela ágil, mas ...
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O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... . 539 . RESUMO . No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais ...-se como ponto central de inflexão a defesa do preceito de cidadania . Os princípios ...Restou-lhes ocupar zonas periféricas, desprovidas de infraestruturas e ...íticas e programas estatais são indispensáveis para estruturar o sistema de promoção da ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... meios, o Império romano lhes incumbiu da defesa da parte Noroeste da Ibéria. E, assim, começou ...ônio privado do rei, adquirido de seus pais ou da sucessão de qualquer um de seus parentes, ...O mesmo aconteceu com vastas zonas da Beira interior. [..]. As civitates podem ser ... alfandegárias e demais riquezas indispensáveis para o equilíbrio fiscal do país, notadamente o ...
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Direito Ambiental
... o Supremo Tribunal Federal, para quem a “defesa do meio ambiente” (CF, art. 170, VI) ...ção do desenvolvimento sustentável do país. A respeito da PNMA, assinale a opção correta. ... privadas as informações indispensáveis para apreciação dos EIAs, e respectivos ... em áreas de proteção ambiental e em zonas de amortecimento de unidades de conservação, ...
- Em vigor Decreto Nº 9.310, de 15 de março de 2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... e organizar a vida socioeconômica do país por meio de corporações. O sindicato ... desse sistema com a atuação sindical na defesa dos interesses transindividuais. A questão se ... novamente salientar que há pontos ou zonas de intersecção entre os diversos tipos de ..., a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da ...
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Direito Tributário
... Estado, localizado na Região Norte do país", instituiu, mediante lei específica, a contribui\xC3"...), para emitir parecer para fundamentar sua defesa. . Diante desse cenário, assinale a afirmativa ... comércio, mesmo que localizados fora das zonas urbanas definidas pelo critério dos ... e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O ...
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Direito das Pessoas com Deficiência
...país, inclusive do seu; e d) Não sejam privadas, ... ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública objeto ... sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa portadora de ...Tanto nas zonas rurais como nas urbanas, devem ser-lhes dadas ...
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Consolidação das leis do trabalho
... horas, a contar do termo, para apresentar defesa. . PARÁGRAFO ÚNICO . Findo o prazo para a ... horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não ... época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, .... Seção II . DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS . Art. 84 Revogado pelo DL n. ...
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de ... da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em ...ê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à .... C) Pode o expropriado discutir em sua defesa apresentada em sede de ação de desapropriação ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
...ção, melhoramento, fiscalização, defesa e garantia da isonomia entre os beneficiários. ...No país, o déficit relativo chega a 9,6% do total de ... de maior valor, restando-lhes ocupar as zonas periféricas desprovidas de infraestruturas e ... ou de equipamentos sociais indispensáveis à melhoria da qualidade de vida urbana. Quase 20 ... -
Leis
... e administrativas absolutamente indispensáveis. Art. 3º Os chamados "pontos facultativos", ... os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à Justiça penal, ... inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. (Acrescentado pela Lei ...zonas urbanas e rurais. § 1º As empresas que já ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... uso da força, salvo em caso de legítima defesa, em conformidade com os tratados vigentes, ou em ... integral, condições indispensáveis para a paz e a segurança. O desenvolvimento ... quais devem ser atingidas as metas que cada país definir para alcançá-lo. . Artigo 31 A ... setores marginais da população, tanto das zonas rurais como dos centros urbanos, na vida ...
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Dos Atos Preparatórios à Votação
... o papel delas esperado são indispensáveis liberdade e transparência. Só assim o resultado ... acerca da distribuição do eleitorado por Zonas e seções eleitorais, mas encerrará com a ... mostra a quantidade de zonas eleitorais no País, por região, nas eleições de 2002:. . Segundo ..., observar-se o contraditório e a ampla defesa. Além da multa, deverão ser tomadas as ...