Zonas indispensáveis à defesa do País
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Capítulo I - Princípios Informadores do Processo
... 5.º, LIV); do contraditório e da ampla defesa (art. 5.º, LV); da publicidade (arts. 5.º, LX, ... seus pares ou de harmonia com a lei do país.” (destacamos) ... Inicialmente, a garantia ... juízes determinadas garantias indispensáveis ao pleno exercício das funções, como as da ... ônico: o fato se situará, então, naquelas zonas grises, tão comuns nos sítios jurídicos, em ...
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A Educação no Brasil
... , principalmente aqueles que não atuam na defesa dos direitos educacionais da população ... ções governamentais, uma vez que o país foi submetido, alternadamente, aos sistemas ... superou o número de moradores das imensas zonas rurais), a necessidade de melhorar a qualidade de ... , com efetivo exercício e gozo, indispensáveis para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu ...
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Compliance trabalhista
... Os treinamentos e palestras são indispensáveis para instruir, orientar e di-vulgar as cláusulas ... com as leis e práticas nacionais de cada país, com a finalidade de garantir-se o cumprimento da ... , para o bem-estar econômico do país, a defesa da ordem e a prevenção das infracções penais, ... , designadamente instalações sanitárias, zonas ...
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Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... A experiência do país indica que grupos sociais significativos são, ... negras, solteiras e moradoras de zonas urbanas (FBSP; IPEA, 2020, p. 15). Em acordo com ... o núcleo de direitos materiais indispensáveis à proteção da dignidade humana, suplantando ... As violências do estado de exceção e a defesa da memória contra a invisibilidade dos grupos ... -
Direitos fundamentais
... Nosso país é um dos que oferecem mais respaldo legal e ... Público para a propositura de ação em defesa desse direito (C.F., art. 127). II. – RE ... ínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o idoso faça jus ao benefício” 153 ... , ou seja, àqueles que servem as zonas metropolitanas – mesmo que ultrapassem os ...
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Os povos indígenas e a justiça ambiental: o impacto das mudanças climáticas
O diálogo internacional sobre mudanças climáticas é atualmente acusado de uma estratégia de adaptação que inclui a remoção projetada de comunidades inteiras, se necessário. Não surpreendentemente, muitas das regiões geográficas mais vulneráveis aos efeitos das mudanças climáticas também são as terras tradicionais das comunidades indígenas. Este artigo considera que a estratégia de adaptação será...
... Andrea Hall, Resíduos nucleares em Indian País: A Trade paradoxal, 12 Direito & INEQ. 267, ... Em agosto de 2002, um grupo de defesa da justiça ambiental ou nações lançado ... zonas insulares, litoral erosão, perda de terras e ... de pesca, esses são com indispensáveis. No entanto, a perda da oportunidade de praticar ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... g ., coletividade em geral (consumidores e defesa do meio ambiente), diferentes classes ... positivos de status constitucional de um país específico, ou seja, cada Estado nacional tem ... econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da ... , isto é, direitos negativos demarcados por zonas rígidas de não-intervenção do Estado no ...
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O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... , em tom de proximidade, que tanto a defesa do meio ambiente natural como a da saúde e a dos ... ídos desse “agir” (sendo indispensáveis aqui os princípios da participação, ... o meio ambiente de outros Estados ou de zonas situadas fora dos limites da jurisdição ... propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, ...
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Covid-19, o direito econômico e o complexo industrial da saúde
... , é progressivamente chamado a cobrir zonas cada vez mais extensas da vida econômica. 4 ... o “direito econômico de guerra” de um país neutro, a Suíça, na monumental obra de Julius ... de conteúdo econômico que assegura a defesa e harmonia dos interesses individuais e ... doméstico e produtos e materiais indispensáveis" à produção daqueles bens (artigo 2º, I, ‘e\xE2\x80" ...
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Divisões do direito
... -juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado” 173 , logo, é o ramo do ... pelos juízes federais, distribuídos pelo País. A justiça federal divide-se em cinco regiões ... ções eleitorais correspondem às zonas eleitorais, que podem ou não coincidir com os ... da União, as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e ...
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A organização da política de zoneamento especial urbano pelo município de Recife / The organization of the policy of special urban zonement by the municipality of Recife
O presente estudo se propõe a responder o seguinte problema de pesquisa: Como é organizada a política de zoneamento especial urbano pelo Município de Recife? Para responder essa questão, o estudo precisa considerar o conceito de regularização fundiária, realização do direito à moradia e judicialização de políticas públicas voltadas à regularidade da habitação urbana. O estudo também possui o...
... Palavras-chave: Zonas Especiais de Interesse Social; Políticas ... além de desenvolver o raciocínio sobre a defesa de prerrogativas constitucionais como o direito ... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à ... médicos e os serviços sociais indispensáveis" ... Na esfera infraconstitucional, há de ... -
Direito Administrativo
... , aplica-se a garantia da ampla defesa e do contraditório, ou seja, direito que o ... ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou à seriedade do ato, que tem ... A associação de pais de crianças ... (2) Ocorre quando uma nova ... nas situações marginais, nas zonas cinzentas. Assim, se algo for patente, como ...
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... perfil de los asesinos”, publicada no El País de 29 de junho de 2019, disponível online: ... sobre IA, além daquelas relativas à defesa nacional, ainda que várias propostas ... ência aos conceitos básicos indispensáveis para poder entrar em investigações jurídicas ... objetivos distintos (identificar possíveis zonas delitivas ou medir a probabilidade de ... -
DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... que medidas ex-situ, preferivelmente no pais de origem, desempenham igualmente um importante ... possuem regiões áridas e semi-áridas, zonas costeiras e montanhosas ... Mecanismos ... , recomendar medidas provisórias indispensáveis de proteção ... As Partes em controvérsia ... tribunal de arbitragem ou não apresentar defesa de sua causa, a outra Parte pode solicitar ao ...
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Bens estatais
... população e a auto-nomia tecnológica do país, nos termos de lei federal. Também em linha ... O art. 20 abarca as terras indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e ... zonas limítrofes com outros países”. Isso significa ...
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Título III - da organização do estado
... II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e ... IV – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias ... – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza ...
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Tensionamentos sociais e justiça de transição: Contribuições ao Constitucionalismo Latino-Americano
Partindo da ideia de que os tensionamentos sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e aprofundar práticas legitimadas pelos textos constitucionais, o presente artigo objetiva caracterizar a justiça de transição como um campo de tensionamento que tem se revelado extremamente importante para o aperfeiçoamento das democracias latino-americanas.
... sociais podem estabelecer importantes zonas de tensões institucionais capazes de despertar e ... dos grupos sociais vinculados ao debate da defesa dos direitos humanos mobilizados em torno das ... três níveis de reconhecimento indispensáveis para a formação de uma dinâmica de ... pleno processo de reabertura política do país, simbolizou a grande chance jurídico-formal de ... -
Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990
... no qual lhe seja assegurada ampla defesa ... @@@Seção VI Da Transferência ... Art. 23 ... á devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições ... de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ... , para diligências reputadas indispensáveis ... § 4o No caso de recusa do indiciado em apor ...
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Privatização de Recursos Hídricos Frente à Proteção do Meio Ambiente na Constituição Federal
O presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos legais, sociais, políticos e econômicos acerca da utilização da água como um bem público. O trabalho também identifica os principais desafios encontrados para a proteção e democratização do uso desse bem indispensável para a manutenção da vida de todos os seres vivos que habitam o nosso planeta. O método utilizado para o desenvolvimento da...
... dos recursos hídricos em nosso País. Contudo, veremos mais adiante quais foram as ... IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias ... da federação, governo e sociedade, em defesa da concretização das diretrizes estipuladas ... faltam elementos e conceitos indispensáveis à sua formatação. Ressaltamos os esforços de ... -
O dano moral na órbita do direito do trabalho
... A partir daí, a defesa da honra, da imagem, da reputação e da boa fama ... as condições eram igualmente indispensáveis para a produção do consequente e o ... e empregados, dada a urgente necessidade do país produzir riqueza e fomentar o crescimento ... de abrigo e de segurança para além das zonas de guerra ... Consumerista, pois vivemos ...
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Os princípios do direito do trabalho na Constituição de 1988
... três premissas inter-pretativas indispensáveis à efetividade tuitiva das normas ... das partes contratantes nas chamadas zonas cinzentas ou limítrofes, seja para medir, à luz ... como empecilho à participação do país no mercado globalizado e, portanto, como ... 170, caput ), a "defesa do consumidor" (V), a "defesa do meio ambiente" ...
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Crítica do protagonismo do poder judiciário. o ativismo judicial entre reconhecimento e redistribuição
O presente artigo tem como objetivo principal ampliar a reflexão acerca dos limites e possibilidades do protagonismo judicial para além do âmbito meramente positivo constitucional, levando-o até o plano da filosofia moral e da filosofia política, especialmente pela utilização das categorias "reconhecimento" e "redistribuição", centrais ao debate filosófico contemporâneo. A microtese do trabalho é
... concerto institucional dos poderes em cada país, especialmente em função do constante aumento ... A defesa de um efetivo controle hermenêutico das ... direito de terceiros, são indispensáveis para que os todos os cidadãos possam viver em ... Desaparecem as zonas imunes à prestação da justiça. Por essa ... -
Coordenadores e autores
... decorrentes de mandato outorgado para defesa do cliente Tomás, em juízo. Todavia, Tomás ... à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento ... a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui ... e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. O ...
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A potencialidade dos pactos consensuais no fim da conjugalidade
... ção, esses direitos são indispensáveis para uma vida humana com digni-dade. Hoje, ... éria que lhe seria lícito deduzir como defesa no processo de conhecimento. 4. BODIN DE MORAES, ... favoreceu a materialização do direito dos pais de decidirem, em comum acordo, sobre a guarda de ... Com isso, todos saíram de suas zonas de conforto e se veem não só assumindo novas ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS - ... era restrito às principais cidades do país e era realizado por um número reduzido de ... agricultura traria consigo a defesa da tese da agricultura irrigada como elemento de ... terrenos indispensáveis para o depósito de materiais, prestando caução ...