Zonas indispensáveis à defesa do País
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Da organização do estado
... II — as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e ... IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias ... — administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza ...
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Os planos diretores de bacia hidrográfica e a irradiação de efeitos sobre instrumentos de ordenação territorial / Watershed master plans and their irradiation effects at territorial ordering instruments
O presente artigo reflete sobre o papel dos Planos Diretores ou Setoriais e sua integração. Neste sentido, apresenta-se uma especial reflexão acerca da influência dos diagnósticos constantes nos Planos de Bacia Hidrográfica, seu poder de produzir restrições urbanísticas, bem como de reduzir a discricionariedade nos processos de planejamento do uso do solo. Trata-se de assunto que, apesar de sua...
... de desastres climáticos existente no país (Parte 2). Diante deste cenário, há um ...ção da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (Lei nº 12.608/12). . Em face do perfil ..., quando sua incidência tem lugar em zonas urbanas, ocasionando as chamadas inundações ...-se em expedir as medidas gerais indispensáveis para tanto. Admitir que dispõe de liberdade para ... -
Legislação
.... Art. 23. Nenhuma ação ou defesa se admitirá, fundada vos dispositivos desta lei, ... da obra a que se des-tina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em ...ê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à ... estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos. p) declaração, ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
...Enquanto o País era eminentemente agrícola e com um ... o prazo prescricional e, depois de sua defesa escrita ou reduzida a termo, novo prazo passa a ..., nenhuma dessas verdades indispensáveis, pois o curso de Comunicação Social não é uma ... expresso sobre a exclusividade de zona ou zonas, o bastante para atrair o óbice do item I da ...
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A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
... torno de áreas, que deveriam representar zonas especiais de interesse social. . Ocorre, ... médicos e os serviços sociais indispensáveis”. . Nesse contexto, outros instrumentos ...ão, uma nova política foi instaurada no país, cujo propósito é a destinação de moradia ...órios, cujo mister tem como fundamento a defesa da própria democracia e por finalidade ... -
Das Normas Gerais de Tutela do Trabalho
... horas, a contar do termo, para apresentar defesa. . PARÁGRAFO ÚNICO . Findo o prazo para a ... horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não ... época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, .... Seção II . DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS . Art. 84 Revogado pelo DL n. ...
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A Educação no Brasil
..., principalmente aqueles que não atuam na defesa dos direitos educacionais da população ...ções governamentais, uma vez que o país foi submetido, alternadamente, aos sistemas ... superou o número de moradores das imensas zonas rurais), a necessidade de melhorar a qualidade de ..., com efetivo exercício e gozo, indispensáveis para o pleno desenvolvimento da pessoa, seu ...
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Das terras devolutas
...-Lei nº 1.164, que declara como indispensáveis à segurança e ao desenvolvimento nacionais, ...Todas as terras do país ou eram dos particulares ou pertenciam ao ...; III – as ilhas fluviais e lacustres nas zonas fronteiriças. Art. 21 – São do domínio ... de 66 km) chamada zona indispensável à defesa do país, na qual o exercício do direito de ...
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Direito Ambiental
... brasileira, entre os quais se incluem as zonas de uso estritamente industrial, as áreas ... tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de ... (B) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental, assim definidas em ...defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente ...
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O meio ambiente do trabalho e a constituição
... e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à ...O princípio da defesa do meio ambiente conforma a ordem econômica ... não há de exceder os limites indispensáveis à conservação do fim legítimo que almeja, ou ... do local e 270 mil outras residentes nas zonas mais contaminadas. Quanto aos milhões de seres ...
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ART. 4º
... com a água incluindo montanhas, florestas, zonas úmidas, rios, aquíferos e lagos; . •até ... 3. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem ... propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, ...ções permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem; . ...
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Mulheres, consumo e sustentabilidade
Sinalizamos que, se por um lado as mulheres são culturalmente identificadas com o hiperconsumo, por outro participam ativamente de movimentos que pretendem ou se propõem a repensá-lo em um contexto em que a defesa do consumidor pouco ou quase nada se apropria de tensões de gênero" "O movimento de defesa dos direitos dos consumidores tem um desenvolvimento bastante particular no Brasil e conta com
...õem a repensá-lo em um contexto em que a defesa do consumidor pouco ou quase nada se apropria de ...ções que entendemos relevantes e indispensáveis para articularmos os três campos. nesse ... gradualmente ganhou corpo no país, inserindo-se tanto nos grupos feministas ... geral, a vida da mulher e da criança nas zonas rurais sujeitas a secas, desertificação e ... -
Os direitos humanos e a emergência das catástrofes ambientais: uma relação necessária
O presente trabalho aborda a questão da relação entre as catástrofes ambientais e os direitos humanos, propugnando pela construção de um direito dos desastres sob uma ótica humanista. Para tanto, estuda, primeiramente, o que seria o conceito de catástrofe, principalmente sob a perspectiva da justiça ambiental. Em um segundo momento demonstra a relação limitada entre os desastres ambientais e os...
..., as áreas populosas – cidades e zonas rurais – constituem uma base de ativos cada vez ... e menos sobre sua condição precária de defesa. 26 . A questão da (in) justiça ambiental é, ... para encontrar e reunir as crianças com pais ou parentes que separação é causada pelo ...écies e esgotamento dos elementos indispensáveis para a vida humana. Torna-se, então, urgente ... -
Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
...ção do sistema transportador nas Zonas Eleitorais. OUTUBRO DE 2014 2 de outubro – ... processo no qual seja assegurada a ampla defesa", com observância das normas estatutárias (Lei n\xC2"... eleições simultaneamente em todo o País em 5 de outubro de 2014, primeiro turno, e em 26 ... não contemple os dados reputados indispensáveis para individualização do eleitor, como ...
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A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
... ), as garantias constitucionais atuam em defesa da Constituição. Na segunda acepção ( stricto ... poder público prover condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, de modo a ... e gratuito para toda a população do país, inclusive por parte de pessoas estrangeiras ..., mortes ocultadas da sociedade, em zonas de pobreza, miséria, em contexto de fome e ... -
Contratos em Espécie
..., aterros e outras benfeitorias indispensáveis para facilidade da extração do referido mato, ...Estas pessoas são: . a) os pais, em relação aos bens do filho menor; . b) o ...ão mínima de 5% por animal vendido (em zonas de pecuária extensiva) . Manual da Elaboração ... economicamente mais fraca, o Código de Defesa...
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O sistema constitucional brasileiro e a competência tributária
... estruturas prescritivas válidas num dado país que se projetam sobre as condutas ... e inequívoca, todos os elementos indispensáveis para a edificação da regra-matriz de ... . Nesse passo, em defesa por uma linha interpretativa desprovida de ...ídica diversa e, por isso, situarem-se em zonas de intersecção entre materialidades reservadas ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... as desigualdades raciais existentes no País, prestado pelo Poder Executivo federal. . § 1º ... V — Ouvidoria Permanente em Defesa da Igualdade Racial do Poder Executivo, ...zonas urbanas e rurais. . § 1º As empresas que já ... e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação. . Art. 84-A. ...
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A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... atualmente a prospecção de uma defesa específica ao direito humano à água, ... ‐xecutivo e Judiciário de seu próprio país. Importante atuação se faz também para que ... assegurar as condições de vida indispensáveis ao pleno desenvolvimento da família, célula ... A utilização de áreas de florestas e de zonas rurais para o desenvolvimento dos centros ...
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O Estatuto da Cidade
..., para a sua aplicação uniforme em todo o País. Mas deixando ao Município a competência de ...O zoneamento é constituído pelas zonas urbanizadas, adensáveis e de transição e ... degradação ambiental, à necessária defesa do meio ambiente. Tanto é que determinou o ...ça, despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos ...
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Direito das águas - trajetória legal, conflitos e participação social
O presente artigo faz uma breve análise da gestão brasileira de recursos hídricos a partir da política nacional de gestão das águas, transitando por aspectos referentes à previsão normativa, à implementação dos instrumentos de gestão, a alguns dos principais conflitos e à participação social realizada por meio de comitês de bacia hidrográfica, que são os parlamentos das águas, conforme indicado...
... crise hídrica em diversas localidades do país. . Diante da característica de bem essencial ...áicas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras. . No que se refere à integração da ... ao devido processo legal, com ampla defesa e contraditório. Entretanto, nos casos em que ... técnicos, mas também são indispensáveis os olhares das comunidades que conhecem o rio e ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... a um plano secundário, mormente em um país em que as promessas da modernidade, contempladas ... nele previsto, as quais possibilitam a defesa de direitos fundamentais contra lei ou ato ... as “políticas públicas são indispensáveis para a garantia e a promoção de direitos ... , através das diversas seções das zonas" onde se encontrassem os autores, diante da avalia\xC3"...
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Propaganda eleitoral
... cujo objetivo é enaltecer a direção do país. Então, afirma-se que resultados como os ... de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, ... aos Juízes Eleitorais, nas respectivas Zonas Eleitorais, e aos Juízes designados para tal ...indispensáveis para a obtenção dos dados, sob pena de ...
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A disputa pela diversidade juridica nos tempos da globalizacao neoliberal. A proposito, podera o direito ser emancipatorio?/The dispute for legal pluralism in times of neoliberal globalization. On, can law be emancipatory?
... e com maior intensidade produzem-se novas zonas de contacto entre diferentes e desiguales ... teoria de BSS aparecem entao como indispensaveis: as constelacoes juridicas, os campos juridicos, ... as experiencias localizadas dentro um mesmo pais ou outra subdivision politica, populacional ...E tambem advogado ativista na defesa dos direitos humanos dos povos indigenas do ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
...) horas, a contar do termo, para apresentar defesa. . Parágrafo único. Findo o prazo para a ...) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não ..., em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, .... SEÇÃO II . DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS . Art. 84. Para efeito da ...