zoonose sp
- Acórdão, Processo nº 5001439-38.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
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O dever constitucional de formulação e implementação de políticas públicas à proteção dos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos
O presente artigo expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica elaborada a partir do método dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, como forma de procedimento, sobre o tema do dever constitucional de proteção aos animais domésticos em situação de abandono nos centros urbanos, tendo por objetivo principal analisar a quem compete este dever e se a omissão do Ente competente poderá...
... dispositivo há a competência incumbida ao Estado de manter controles preventivos, ou seja, ações que busquem prognosticar uma possível zoonose ou um descontrole dessas patologias; vigilância, que diz respeito aos órgãos responsáveis pela fiscalização dessas possíveis doenças e se as ... -
Acórdão Nº 1300024 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Razões do agravo regimental dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... leis tributárias benéficas ( ... ) ... No presente caso, a Lei nº 12.028/19, determinou que a ... Zoonose do Município de Sorocaba designe órgão competente ... para verificação de ninho/colmeia, estabelecendo assim “Ao ser ... solicitada a ... -
Decisão monocrática Nº 213413 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-03-2022
... , foi surpreendido por um indivíduo de alcunha ‘Preto’, informando que seu veículo estava avariado e precisava entregar uma embalagem na zoonose do mesmo município ... O paciente, a revelida de sua esposa, ignorando o conteúdo da embalagem entregue por ‘Preto’, a acomodou debaixo do ...
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Decisão monocrática Nº 214561 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2022
... , foi surpreendido por um indivíduo de alcunha ‘Preto’, informando que seu veículo estava avariado e precisava entregar uma embalagem na zoonose do mesmo município ... O paciente, a revelia de sua esposa, ignorando o conteúdo da embalagem entregue por ‘Preto’, a acomodou debaixo do ...
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ATA DA 495ª REUNIÃO ORDINÁRIA
... ência do estado de São Paulo que, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP/SP), com apoio do judiciário local e da zoonose, instituiu o canil e gatil na Penitenciária de Tremembé 1 e no Centro de Detenção Provisória de Taubaté. O Conselheiro destacou que a ...
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Acórdão, Processo nº 5029677-33.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-03-2022
... álogos interceptados, inclusive com o perigo para vida e saúde de outrem, pelo risco de proliferação de bactérias e pelo contágio pela zoonose Psitacose, conforme o Laudo de Necrópsia de 2 tucanos, encontrado em sua residência Num. 42923096 – Pág. 17 devendo responder pelo crime de ...
- Acórdão, Processo nº 0001509-18.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 01-02-2022
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Decisão da Presidência nº 946244 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... invest.(a/S) : João Castelo Ribeiro Gonçalves ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... invest.(a/S) : Centro de Zoonose de SÃo Luís ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... invest.(a/S) : João José da Silva ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Decisão monocrática Nº 1450099 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-08-2023
... 15.023/2009, não há essa obrigatoriedade para os animais que têm dono, “pois inexiste risco sanitário considerável nem transmissão de zoonose de interesse que justifique o recolhimento dos animais por um órgão público de vigilância em saúde”. Acrescenta-se que “a decisão recorrida ...
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Decisão monocrática Nº 1467649 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-11-2023
... O acórdão recorrido ficou assim ementado: ... SERVIDOR MUNICIPAL. Agente de Zoonose. Contratação temporária, renovada e prorrogada por quase dez anos. Dispensa nos termos da lei, sem necessidade de processo administrativo ...
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Dignidade da pessoa não humana e o habeas corpus do equino franco do PEC: um novo paradigma para a tutela de direitos dos animais no Brasil?
No ano de 2020 foi concedido o primeiro habeas corpus no Brasil, cujo paciente fosse um animal não humano. Essa decisão se deu num período de aumento exponencial do uso desse expediente para defesa de novos direitos, o que enseja a problemática relativa à possibilidade de emergência de um novo paradigma que rompa com a centralidade da vida humana e reificação das demais (antropocentrismo)....
... decisão admin istrativa confirmada em primeira instância p elo poder judiciário, da do o diagnóstico de uma zoonose grave, a doença de mormo. Conta-se com aporte da bi oética e de ciências de saúde dos a nimais não humanos para compr eender a ... -
Decisão monocrática Nº 219076 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-08-2022
... álogos interceptados, inclusive com o perigo para vida e saúde de outrem, pelo risco de proliferação de bactérias e pelo contágio pela zoonose Psitacose, conforme o Laudo de Necrópsia de 2 tucanos, encontrado em sua residência Num. 42923096 – Pág. 17 devendo responder pelo crime de ...
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Decisão da Presidência nº 947574 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Abril de 2016
... invest.(a/S) : João Castelo Ribeiro Gonçalves ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... invest.(a/S) : Centro de Zoonose de SÃo Luís ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ... invest.(a/S) : João José da Silva ... adv.(a/S) : sem Representação nos Autos ...
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Acórdão nº 1.0610.17.001275-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEIO AMBIENTE E SAÚDE PÚBLICA - CONTROLE E PROTEÇÃO DE CÃES E GATOS ABANDONADOS - LEI ESTADUAL 21.970/2016 - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS - NECESSIDADE COMPROVADA - IMPOSIÇÃO DE DEVERES AO ENTE MUNICIPAL - RAZOABILIDADE - CONSTRUÇÃO DE CANIL E CENTRO DE ZOONOSE - NECESSIDADE NÃO COMPROVADA -...
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Diário dos Municípios
... Objeto: “Contratação de pessoa jurídica especializada, ... visando a execução de serviços de melhorias no Centro de ... Zoonose do Município de Ibaté / SP, sendo construídas 08(oito) ... novas baias cobertas para cães, 01(um) banheiro junto a sala de ... consulta e ...
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Acórdão nº 1.0024.12.326656-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE CÃO - AGENTES MUNICIPAIS - IMPERÍCIA - NEXO CAUSAL - DANO MORAL: QUANTIFICAÇÃO - ENCARGOS. I - Constatada a imperícia dos agentes municipais quando da realização de coleta de sangue em animal de estimação, conduta que culminou com a sua morte, inevitável a responsabilização municipal. II - O arbitramento do montante...
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Ação Civil Pública
... dereço, contato, etc. ou se nasceram nestas instalações)? ... Eles estão portando algum tipo de zoonose ou microorga-8. nismo prejudicial à saúde humana? ... Como esta contaminação ocorreu? 9 ... Qual o destino final destes animais? 10 ...
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Acórdão Nº 0016766-57.2006.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PLEITO RECONVENCIONAL. RECURSO DO REQUERENTE. ALEGAÇÃO DE QUE POR CULPA DOS RÉUS ADQUIRIU BOVINOS INFECTADOS COM TUBERCULOSE, O QUE LHE TROUXE ENORMES PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS COM O SACRIFÍCIO DE 40 ANIMAIS E A PROPRIEDADE INTERDITADA. TESE RECHAÇADA. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO
... zoonose e todos apresentaram resultado negativo; considerando a necessidade de repetição dos exames nas vacas prenhas, em 2-2-2021 foram testadas as ... -
Diário dos Municípios
... FECHADO, 0KM, PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ... DO MUNICÍPIO DE IRAPURU/SP, PARA ATENDER O SETOR DE ... ZOONOSE, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E DESCRI- ... ÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. Tipo: ... Menor Preço por Item. Quaisquer ...
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Acórdão Nº 5004169-42.2021.8.24.0073 do Quinta Câmara de Direito Público, 08-09-2022
ANULATÓRIA - ATO ADMINISTRATIVO - EUTANÁSIA DE EQUINO - DUPLO DIAGNÓSTICO QUANTO AO CONTÁGIO PELA DOENÇA DE "MORMO" - RISCOS À COLETIVIDADE - DESNECESSIDADE DE TERCEIRO TESTE - PERÍCIA CONCLUSIVA - IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. 1. Não se nega o direito à prova. É preceito de ordem constitucional decorrente do exercício do direito de defesa e que deve ser observado. Não há, todavia, prerrogativa...
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O Direito Penal em tempos de epidemia do coronavírus no Brasil
El Rafih e Batich: Direito Penal em tempos de epidemia no Brasil
... nº 6.437/77: Artigo 10 - São infrações sanitárias: VI - deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes: pena - advertência, e/ou multa; ... [22] ... -
Decisão monocrática Nº 0600442-82.2020.6.26.0324 de Tribunal Superior Eleitoral, 03-10-2023
... Consta, ainda, que DANIEL PLANA BOGALHO utilizou do Centro de Zoonose para fazer campanha e que, também, recebeu o apoio da ONG “Adote Taboão da Serra”. No entender da Coligação recorrente, tais fatos ...