Apresentação
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A primeira edição da Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense possui um conteúdo diversificado, englobando artigos dos acadêmicos da casa, resumos da jurisprudência do STF ou STJ e uma pesquisa estimulada pela FAPERJ.
Em relação à seção de artigos, três foram os selecionados cujos resumos, apresentados por seus autores, estão transcritos a seguir:
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Asilo Político: Uma Proposta Alternativa sob ótica constitucional
Resumo: O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito subjetivo ou discricionariedade estatal. Para tanto, coloca-se a norma constitucional como princípio setorial de eficácia limitada de princípio institutivo. Demonstra-se a possibilidade de ponderação da concessão ou indeferimento à luz do caso concreto, estabelecendo critérios para reduzir o subjetivismo no momento da decisão em investir ou não o estrangeiro na condição de asilado.
Abstract: The right of asylum will be discussed under the point of view of brazilian constitutional law. Dispute over its nature, that is, whether it is a subject right or a state power, is tackled. The shortcomings of both views are presented. Then, we claim a personal position which denies the possibility of regarding the institute both as a subject right and as a state power. The possibility of weighing whether to deny or to concede the asylum in the light of each concrete case is demonstrated, after setting criteria to decrease the amount of subjectivism affecting the decisions.
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Garantias fundamentais e persecução penal: Uma análise comparativa entre o inquérito policial e as comissões parlamentares de inquérito
Resumo: As atuais tendências aproximam o Direito Processual e o Direito Constitucional. O processo civil e, especialmente, o penal são permeados por uma série de garantias fundamentais previstas na Constituição. Neste movimento de constitucionalização do processo, analisar-se-á a figura do inquérito policial e de uma de suas feições: a Comissão Parlamentar de Inquérito. Especificamente, o presente artigo tem como objetivo buscar as semelhanças e as diferenças de aplicação das garantias fundamentais pelo
Supremo ...
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