Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97240-55.2007.5.15.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
| Magistrado Responsável | Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos |
| Data da Resolução | 18 de Agosto de 2010 |
| Emissor | 8ª Turma |
TST - ED-A-AIRR - 97240-55.2007.5.15.0113 - Data de publicação: 03/09/2010
A C Ó R D Ã O
-
Turma GJCFS/FMG/me EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. EXISTÊNCIA DE LEI FIXANDO O SALÁRIO PROFISSIONAL, CORRESPONDENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS, COMO BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE N.º 4 DO STF. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que, embora o Tribunal tenha adotado tese explícita acerca da matéria discutida, mostra-se viável esclarecer que, embora o STF tenha decidido que a utilização do salário-mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade é inconstitucional, entendeu que esse parâmetro não pode ser alterado por decisão judicial, devendo, portanto, ser mantido até que sobrevenha lei regulando a matéria. Embargos de Declaração providos apenas para prestar esclarecimentos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n.° TST-ED-A-AIRR-97240-55.2007.5.15.0113, em que é Embargante HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO e Embargada RITA DE CÁSSIA COCENZA VARRICHIO BARBOSA.
A 2.ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve o julgado do Tribunal Regional que, considerando disposição legal expressa (art. 16 da Lei n.º 7.394/85), fixou o salário-mínimo profissional dos técnicos em radiologia - correspondente a dois salários-mínimos - como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Contra essa decisão, a reclamada opõe embargos de declaração alegando contradição e obscuridade no julgado. fls. 135/137. Assevera que o art. 16 da Lei n.º 7.394/85 utiliza o salário-mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, o que contraria a Súmula Vinculante n.º 4 do STF. Pede para que a matéria seja analisada sob a ótica do referido verbete.
Vistos, em Mesa.
V O T O
1 - CONHECIMENTO
Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração.
2 - MÉRITO
A 2.ª Turma desta Corte negou provimento ao agravo interposto pela reclamada e manteve o julgado regional que, considerando disposição legal expressa (art. 16 da Lei n.º 7.394/85), fixou o salário mínimo profissional dos técnicos em radiologia - correspondente a dois salários mínimos - como base de cálculo do adicional de insalubridade.
Contra essa decisão, a reclamada opõe embargos de declaração alegando contradição e obscuridade no julgado (fls...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO