Decisão Monocrática nº 0036867-91.2010.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 9 de Mayo de 2011
| Magistrado Responsável | , Em Qualquer Tribunal, Indeferir O Processamento De Qualquer Recurso, O Texto é Semelhante Ao Da Lr 38. Nada Obstante, Não Cabe Aqui A Objeção De Inconstitucionalidade Que Tem Sido Feita àquele Dispositivo. Enquanto A Cf Disciplina A Atividade Dos Tribunais Superiores, Notadamente O Strf E O Stj, Cabe Ao Cpc Regular Os Poderes Do Relator Nos ... |
| Data da Resolução | 9 de Mayo de 2011 |
| Emissor | Quarta Turma |
| Tipo de Recurso | Agravo de Instrumento |
recorrida esteja em desacordo manifesto com a súmula ou jurisprudência dominante do tribunal ou de tribunal superior (CPC 557 § 1º-A). (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. Nélson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. 10ª ed. rev., amp. e atual. até 1º de outubro de 2007. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2007. P. 960 - sem grifos no original).
Convém acrescentar, ainda, que o poder a que se refere a norma há de ser interpretado não como mera faculdade, mas verdadeiro poder-dever do magistrado que, constatando a presença das condicionantes legais, confere ao recurso processamento consoante determina a novel legislação. Não bastasse isso, decidir nesses termos significa conferir máxima eficácia ao constitucional princípio da celeridade processual e da eficiência na prestação jurisdicional, conforme estabelecido pela Constituição em seu art. 5º, inciso LXXVIII:
LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
Nessa exata linha de raciocínio, destaco o seguinte precedente:
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SOLUÇÃO IMEDIATA. AGRAVO LEGAL. DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. REMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 557, CAPUT E §1º, DO CPC. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. 1 - Viável solver a lide por meio de decisão terminativa quando o seu objeto confronta jurisprudência dominante ou está em sintonia com precedentes dos tribunais superiores. Inteligência dos artigos 557 - caput e §1º-A -, do CPC e 5º, inciso LXXVIII, da CF. (...). (TRF4, AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 00003904520104049999, 2ª Turma, Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA, POR UNANIMIDADE, D.E. 25/03/2010 - sem grifo no original).
Acerca do tema é uníssono o entendimento do colendo STJ, consoante revelam, mutatis mutandis, os seguintes precedentes:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ART. 475-M, CAPUT, DO CPC. ANÁLISE DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
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Decididas as questões suscitadas, de forma bem fundamentada e nos termos em que proposta a lide, não há falar em violação do artigo 535, inciso II, do CPC 2. A defesa do executado, por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (art. 475-M, do CPC), é...
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