Decisão Monocrática nº 2010/0029716-2 de CE - CORTE ESPECIAL
| Data | 06 Agosto 2010 |
| Número do processo | 2010/0029716-2 |
| Órgão | Corte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.735 - RS (2010/0029716-2) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE : A.P.
ADVOGADO : RUBEM NESTOR SEIFERT E OUTRO(S)
RECORRIDO : B.T.S.
ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO(S)
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SISTEMA DE PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETRIBUIÇÃO ACIONÁRIA - ENTENDIMENTO OBTIDO DA ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - ÓBICE DOS ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por A.P. com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, no qual se alega ofensa aos arts. 538 e 884, do Código Civil e 51, IV, do CDC; 7º, III, 31, VIII, da Lei 8.987/95; além de divergência jurisprudencial.
O acórdão recorrido restou assim ementado:
"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. B.T.S.S.D.C. ADESÃO AO SISTEMA DE TELEFONIA. PLANTA
COMUNITÁRIA DE TELEFONIA (PCT). DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
Tratando-se de adesão ao serviço de telefonia através de plano conhecido como Planta Comunitária de Telefonia (PCT), não procede o pedido de restituição dos valores pagos pelo investimento. Isto porque a Portaria, que rege a contratação, não contempla estas vantagens. A contratação entabulada entre as partes, previa, em realidade, a doação da rede à CRT, em troca da operacionalização do sistema e manutenção, negócio, à época, vantajoso para ambas os contratantes. Abusividade ou enriquecimento sem causa não
constatados.
RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME."
Busca o recorrente a reforma do v. acórdão, sustentando, em síntese, que faz jus à retribuição acionária decorrente de adesão a plano de expansão de telefonia denominado "Planta Comunitária de Telefonia - PCT".
É o relatório.
O inconformismo recursal não merece prosperar.
Com efeito.
Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório e nas cláusulas do contrato firmado entre as partes, concluiu pela inexistência de eventual direito à retribuição acionária.
A propósito, o seguinte excerto do v. acórdão:
"Com isso, a pretensão da parte autora não encontra sustentáculo jurídico para que seja acolhida.
Cito, neste norte, os seguintes precedentes jurisprudenciais desta Câmara:
(...)
'APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO PARA EXPANSÃO DE REDE TELEFÔNICA. SISTEMA DE AUTOFINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE RETRIBUIÇÃO DE AÇÕES PELA CRT. Tendo os autores contratado implantação de sistema de telefonia...
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