Decisão Monocrática nº 2011/0029442-7 de CE - CORTE ESPECIAL

Número do processo2011/0029442-7
Data30 Junho 2011
ÓrgãoCorte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.398.439 - BA (2011/0029442-7)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : R.C.P.E.C.L. -M. ADVOGADO : ARIVALDO AMÂNCIO DOS SANTOS E OUTRO(S)

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

INTERES. : UNIÃO DEFENSORA DOS ANIMAIS - BICHO FELIZ

INTERES. : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA TERRA VERDE VIVA

INTERES. : INSTITUTO ARCA DE NOÉ - PROTEÇÃO AOS ANIMAIS E PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE

PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO

ESPECIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO-INTERPOSIÇÃO DE EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 126 DESTA CORTE SUPERIOR. CRUELDADE E MAUS TRATOS A ANIMAIS. CIRCO. CESSAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. RECURSO

ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou admissibilidade a recurso especial, este protocolado em face de acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU PARCIALMENTE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXIBIÇÃO DOS ANIMAIS PERTENCENTES AO CIRCO ESTORIL. FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO DECISUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE CINGE À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA OU NÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PEDIDO LIMINAR.

[...]

UMA VEZ PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA EM SUA ÍNTEGRA.

RECURSO IMPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente não ser vedada a exibição de animais e não terem sido comprovados maus tratos, sendo imperiosa a revogação da liminar.

Foram apresentadas contra-razões.

É o relatório. Passo a decidir.

Conhece-se do agravo de instrumento pois presentes os requisitos para tanto. No entanto, em relação ao especial, melhor sorte não assiste à parte recorrente.

Inicialmente, a simples leitura do acórdão combatido revela que, no ponto submetido à apreciação do Superior Tribunal de Justiça na via do especial, seus fundamentos guardam amparo não só na legislação federal infraconstitucional, mas também na própria Constituição da República (art. 225) - v. fls. 393/394 e 395 (e-STJ), sendo todos eles, se revertidos, capazes de alterar a solução da questão.

Entretanto, não foi interposto recurso extraordinário, motivo pelo qual incide, no caso, a Súmula n....

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