Acórdão nº 0072355-28.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 11 de Mayo de 2010

Magistrado ResponsávelDesembargador Federal Reynaldo Fonseca
Data da Resolução11 de Mayo de 2010
EmissorSétima Turma
Tipo de RecursoAgravo Regimental no Agravo de Instrumento

Assunto: Ipi/ Imposto Sobre Produtos Industrializados - Impostos - Direito Tributário

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238

RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

AGRAVANTE: BRASKEM S/A E OUTROS(AS)

ADVOGADO: CAROLINA WANDERLEY LANDIM E OUTROS(AS)

AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO

AGRAVANTE: BRASKEM S/A E OUTROS(AS)

AGRAVADA: R. DECISÃO DE FLS. 580/583

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:

Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, 11 de maio de 2010 (data do julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA Relator

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 200901000753289/BA Processo na Origem: 200833000049238

RELATÓRIO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA (RELATOR):

Trata-se de agravo regimental interposto por BRASKEM S/A E OUTROS(AS), contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557, caput, do CPC c/c art. 30, XXV, do RITRF/1ª Região.

Sustentam que "... (a) na verdade, os Agravantes argüiram a nulidade na primeira oportunidade que tiveram; (b) não poderiam apresentar réplica sem que fossem intimados para tanto; (c) ainda que não tivessem argüido o vício na primeira oportunidade, não haveria que se falar em preclusão, porquanto se tratar de nulidade de natureza absoluta; e (d) que foi demonstrado, sim, o prejuízo causado com a falta de intimação para a apresentação da réplica" (fl. 590).

Solicitam, pois, a reconsideração da decisão agravada ou, que a mesma seja apreciada pela eg. Sétima Turma como agravo regimental, a fim de que seja dado integral provimento, para determinar a concessão de prazo para que os agravantes apresentem manifestação à impugnação aos embargos à execução e documentos acostados.

Em sua resposta, a Fazenda Nacional alega que "... resta evidente que os agravantes olvidaram a inexistência de norma que imponha a "fase de réplica" no rito da ação incidental (embargos à execução fiscal) regida pela Lei 6.830/80, cujo atributo de destaque é a celeridade" (fl.

610).

Pugna, portanto, pelo desprovimento do agravo regimental.

É o relatório.

VOTO

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA (RELATOR):

Em que pese a r. linha de argumentação desenvolvida no Agravo Regimental, ora em exame, restou íntegra, data venia, a fundamentação da decisão agravada:

"..........................................................

...........................................................

..

2. Pelo princípio da eventualidade, a parte deverá alegar qualquer nulidade na primeira oportunidade que tiver para manifestar-se nos autos.

Certo é - pois - que "(...) Por força do art. 245 do CPC, a nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão" (in RESP 200601756755 RESP - RECURSO ESPECIAL - 876942 Relator(a) HERMAN BENJAMIN Sigla do órgão STJ Órgão julgador SEGUNDA TURMA Fonte DJE DATA:31/08/2009).

Ademais, é mister fundamental que a parte demonstre o prejuízo que lhe foi causado. Veja-se:

"PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS ACÓRDÃO NEGANDO PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO - AUSÊNCIA DE OPORTUNA MANIFESTAÇÃO - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. O Juiz de 1º grau não pode deixar de cumprir, como realidade processual por ele inafastável, acórdão da Corte transitado em julgado, para, exaurida sua jurisdição, receber e processar apelação de parte que alega não ter sido intimada (pessoalmente) da sentença. 2. Pelo princípio da eventualidade, a parte deverá alegar qualquer nulidade na primeira oportunidade que tiver para manifestar-se nos autos. Se a Fazenda Nacional foi regularmente intimada (por mandado e retirada dos autos) do acórdão que confirmou a sentença em sede de reexame necessário e se fez silente, não pode mais, em face da preclusão consumativa, reabrir a questão.

3. É princípio fundamental do nosso ordenamento jurídico que não se conhece de argüição de nulidade sem a comprovação do dano ou prejuízo. De resto, se o acórdão apreciou a única matéria (preliminar de prescrição) versada no pretendido apelo, não há falar, sequer por suposto, em qualquer dano. 4. A formalidade essencial à exeqüibilidade da decisão judicial contra a Fazenda Pública, de que é espécie a Fazenda Nacional, é o reexame necessário pela Corte revisora, não o recurso voluntário. 5. Apelação não conhecida. 6. Peças liberadas pelo Relator em 05/06/2002 para a publicação do acórdão" (in AC 199733000026808 AC - APELAÇÃO CIVEL - 199733000026808 Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL Sigla do órgão TRF1 Órgão julgador TERCEIRA TURMA Fonte DJ DATA:21/06/2002).

Pois bem.

Na hipótese vertente, na fase subseqüente à apresentação da impugnação da embargada, não se alegou qualquer nulidade nem se rebateu os argumentos da impugnação aos embargos.

Incide, na espécie, portanto, a seguinte diretriz pretoriana:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS SACADO INDEVIDAMENTE. MOVIMENTAÇÃO COM BASE EM RESCISÃO CONTRATUAL NÃO CONFIRMADA PELO EMPREGADOR. ALEGAÇÃO DE USO DA QUANTIA SACADA PARA AQUISIÇÃO DE PRÓTESE.

NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DE INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.

CERCEAMETNO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. NULIDADE. NÃO CABIMENTO. JUROS DE MORA.

......................

2. "As nulidades em processo civil só são reconhecidas se houver prejuízo, dado o princípio de instrumentalidade das formas e sem perder de mira a instrumentalidade do próprio processo" (TRF-1ª Região, AC 2002.01.00.034202-7/PA, 5ª Turma, e-DJF1 de 31/07/2008).

3. A Defensoria Pública da União foi intimada pessoalmente dos demais atos do processo, tendo participado das audiências de conciliação.

4. De qualquer forma, na réplica oferecida pela autora não foi alegado fato novo ou apresentado documento cuja ausência configurasse prejuízo por parte da ré, o que afasta a hipótese de cerceamento de defesa.

....................

7. Apelação a que se nega provimento.

(AC 2007.34.00.006028-3/DF, Rel. Desembargador Federal João Batista Moreira, Quinta Turma,e-DJF1 p.211 de 22/05/2009).

DIREITO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO. TR.

AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. PLANO REAL E COLLOR. JUROS.

SEGURO. CDC. PES. SEGURADORA. PERÍCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

1. As razões finais no processo civil se prestam a que a parte possa tecer considerações sobre a prova produzida, mormente em audiência. No caso concreto, apesar de não ter sido dada oportunidade para razões finais, a fase instrutória se resumiu à realização de perícia, sobre a qual a parte teve oportunidade de se manifestar e efetivamente se manifestou, cenário em que não se vislumbra sequer o mínimo prejuízo na ausência de oportunidade de razões finais, as quais, no processo em exame, seriam mera repetição de peças processuais já apresentadas. Não há nulidade sem prejuízo.

2. Os autores alegam que houve cerceamento de defesa ante a não realização de audiência de conciliação. A realização de audiência de conciliação não é obrigatória e pende da verificação, pelo Juiz, de circunstâncias que indiquem que as partes estão propensas à harmonização, visando ao fim da desavença. No caso, da leitura da inicial, das contestações e da réplica não se vislumbra o ânimo de conciliação, razão pela qual não há falar em nulidade da sentença. Vale registrar que a tentativa de conciliação ocorreu, após a parte autora ter apresentado o recurso de apelação, porém, restou frustrada, conforme se vê na Ata de Audiência à fl.

666.

3. O que a parte chama de pedidos não julgados, na verdade são argumentos que considera cabíveis para levar à procedência dos pedidos de revisão e devolução de valores, mas que não foram analisados pelo Juízo, entretanto, esqueceu-se de que no processo brasileiro vige o princípio do livre convencimento motivado. Por força desse princípio o Juiz não tem qualquer obrigação de falar sobre os argumentos da parte, devendo apenas apresentar seus próprios argumentos, os quais considere relevantes e suficientes para acolher ou não a pretensão. (...) (AC 1999.35.00.021370-0/GO, Rel. Desembargador Federal Fagundes De Deus, Quinta Turma,e-DJF1 p.335 de 27/03/2009).

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA. AFASTADA.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CARGO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DE INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXECUTIVA - GAE.

LEI DELEGADA Nº. 13/1992. LEI Nº. 10.302/2001. LEI Nº. 11.091/2005. REPRISTINAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Não induz nulidade da sentença o só fato de não ter sido oportunizada réplica aos autores, devendo ser demonstrada a existência de prejuízo e não somente alegação genérica de cerceamento do direito de defesa, mais ainda porque toda a questão discutida nos autos restou renovada em sede de apelação. Assim, tratando-se de matéria exclusivamente de direito, eventual prejuízo que viessem a sofrer os autores, em face do julgamento antecipado da lide, restaria suprido por manifestação desta Corte, em face do disposto no art. 515, caput e parágrafos, do CPC.

........................

4. Apelação a que se nega provimento.

(AC 2006.38.01.000633-9/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e- DJF1 p.179 de 05/03/2009).

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - ARTS. 606, IE II E 607, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE - ARTS. 603, PARÁGRAFO ÚNICO, 247, 245, PARÁGRAFO ÚNICO, E 214, § 1º, DO CPC. 1. Ao se convencer da necessidade de conhecimentos técnicos especializados, pode o juiz determinar seja feita a liquidação por arbitramento, ainda que não tenha sido determinado pela sentença de mérito do processo de conhecimento...

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