Decisão Monocrática nº 2011/0086983-0 de CE - CORTE ESPECIAL
| Número do processo | 2011/0086983-0 |
| Data | 03 Outubro 2011 |
| Órgão | Corte Especial (Superior Tribunal de Justiça do Brasil) |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 24.453 - RS (2011/0086983-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN
AGRAVANTE : S.D.I.D.S.L.
ADVOGADO : SHEILA DE ALMEIDA FELDMAN
AGRAVADO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADOR : CLÓVIS SÁ BRITO PINGRET E OUTRO(S)
DECISÃO
Trata-se de Agravo Regimental interposto contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial.
A agravante afirma que não incide ICMS na operação de importação de equipamento de Ressonância Magnética Signa LX, pelos seguintes motivos: a) inconstitucionalidade da EC 33/2001; b) ausência de exercício da competência legislativa, ao tempo da ocorrência do fato gerador, para instituir a exação nos moldes delineados pelo Poder Constituinte Derivado; e c) descabimento da exação quando decorrente de arrendamento mercantil.
É o relatório.
Decido.
Embora por fundamento distinto do apresentado pela agravante, reconsidero a decisão monocrática.
Com efeito, o Tribunal de origem consignou que o ICMS não pode ser cobrado no caso concreto por dois motivos: a) a incidência do tributo viola "a garantia expressa e obrigatória da
não-cumulatividade, deformando-se o desenho dado pela Carta Magna ao referido imposto" (fl. 198, e-STJ); e b) a superveniência de
alteração na Constituição, "com conteúdo semelhante àquele tido por inconstitucional sob a vigência de redação anterior, não tem o condão de constitucionalizá-lo" (fl. 201, e-STJ) observação: o órgão colegiado se refere à Lei Estadual 8.820/1989.
Nota-se, portanto, que o acórdão foi proferido de acordo com a interpretação que a Corte local deu ao art. 155, § 2º, da CF/1988, antes e depois da alteração promovida pela Emenda Constitucional 33/2001.
Conseqüentemente, o Recurso Especial não é o instrumento adequado para solucionar a controvérsia.
Diante do exposto, dou provimento ao Agravo Regimental para,
reconsiderando a decisão anterior, não conhecer do Recurso Especial.
Publique-se. Intimem-se.
Brasília (DF), 03 de outubro de 2011.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Relator
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