Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Mayo de 2011
| Magistrado Responsável | Desembargador Federal JoÃo Batista Moreira |
| Data da Resolução | 11 de Mayo de 2011 |
| Emissor | Quinta Turma |
| Tipo de Recurso | Apelacao Civel |
Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar E/ou Fornecimento de Medicamentos - Saúde - Serviços - Administrativo
Processo na Origem: 200334000374829
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA
APELANTE: WALDIR ESTELLITA - ESPOLIO
ADVOGADO: MARLI DE OLIVEIRA MARTINS E OUTROS(AS)
APELADO: UNIMED BRASILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO: JOAO PAULO PINTO E OUTRO(A)
APELADO: UNIAO FEDERAL
PROCURADOR: MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
ACÃRDÃO
Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal - 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação para: a) declarar, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para o processo e julgamento da causa contra a Unimed-Brasília, facultando ao autor remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual do Distrito Federal para apreciação quanto àquela cooperativa; b) anular, de ofício, a sentença na parte em que se decidiu o pedido contra a Unimed (CPC, art. 113, § 2º); c) reformar a sentença, condenando a União a arcar com as despesas de internação de Waldir Estellita, no montante de R$ 38.663,80, assim como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 20.000,00; d) condenar o autor em um terço das custas e em honorários de advogado de R$ 500,00, em favor da Unimed-Brasília, e condenar a União em honorários advocatícios, em favor do autor, de R$ 1.000,00, nos termos do voto do Relator.
Brasília, 11 de maio de 2011 (data do julgamento).
JOÃO BATISTA MOREIRA Desembargador Federal - Relator
APELAÇÃO CÍVEL 200334000374829/DF Processo na Origem: 200334000374829
RELATÃRIO
Trata-se de ação proposta pelo ESPÓLIO DE WALDIR ESTELLITA em face da UNIÃO FEDERAL e da UNIMED BRASÍLIA-DF objetivando indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento do plano de saúde de que era titular o de cujos.
Na sentença, de fls. 258-262, foram julgados improcedentes os pedidos, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, ficando ele "isento de custas processuais, em face do deferimento do pedido de justiça gratuita".
Considerou o juiz que: a) "não há razão para que haja ressarcimento das despesas efetuadas com o de cujos, eis que houve divulgação anterior da não renovação do contrato com a Unimed Brasília"; b) a partir de maio de 2003, "não houve o desconto relativo ao pagamento das despesas com plano de saúde"; c) "não ficou comprovado, nos autos, qualquer dano causado pelas Rés", pois "havia novo convênio em vigência e anterior à internação do ex-servidor"; d) "o cancelamento do contrato feito com a UNIMED DE BRASÍLIA-DF foi divulgado em 30 de abril de 2003, data anterior, portanto, à internação do de cujos".
Apela o Autor, às fls. 268-273, argumentado que: a) "aderiu ao Plano de Saúde Coletivo, denominado pela ANS como plano coletivo com patrocinador, através de seu vínculo funcional com o Ministério dos Transportes, cuja mensalidade é 100% financiada com recursos do beneficiário, mas o pagamento é efetuado pela pessoa jurídica contratante";
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"qualquer alteração, seja para agregar serviço, restringir direitos ou mesmo no caso em questão, rescindir contrato, é indubitavelmente inerente às partes integrantes da relação de consumo", sendo que não tinha "sido notificado quanto ao recente encerramento do Contrato entre os Apelados";
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"o cancelamento do Plano de Saúde no contracheque do servidor ocorreu no mês de maio/2003 e, como é de praxe, só foi disponibilizado para o apelante no mês subsequente" (junho/2003); d) "até o dia 13 de junho de 2003", o servidor "não tinha recebido o referido documento, portanto não teve ciência do registro de supressão do desconto"; c) os apelados não levaram em consideração se tratar de direito personalíssimo e que o servidor, por morar no Rio de Janeiro, não tinha acesso ao "Diário Oficial do Distrito Federal ou jornal local" de Brasília; d) "mesmo não havendo impedimento expresso na Lei 9.656/98 à supressão ou rescisão dos contratos coletivos, prevalece o que nele estiver estabelecido, desde que os direitos e deveres contraídos estejam em consonância como o Código de Proteção e Defesa do Consumidor"; e) o "Termo Aditivo Contratual, em sua Cláusula Quarta, parágrafo segundo, estabelece que: 'Fica pactuado entre as partes o prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar de 30 de abril de 2003, para que os atuais participantes manifestem sua vontade de adesão ao um novo plano, sem carência'"; f) até o dia da internação "o funcionário-consumidor não recebeu nenhum comunicado para manifestar sua vontade de aderir a um novo plano, sem carência", e o prazo de 60 sessenta dias "ainda não tinha expirado"; g) o art. 13, II, da Lei n. 9.656/1998 prevê "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, DESDE QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO ATÉ O QUINQUAGÉSIMO DIA DE INADIMPLÊNCIA"; h) "o Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu 6º, os Direitos Básicos do Consumidor, dentre eles, o direito à vida, saúde e segurança, informação adequada e clara, reparação dos danos patrimoniais e morais decorrentes de práticas abusivas"; i) "com a postura dos Apelados, principalmente a da segunda apelada, UNIMED DE BRASÍLIA, que era a fornecedora do serviço, quando não notificou o consumidor quanto ao cancelamento do convênio, dando- lhe a oportunidade de escolha que a lei lhe permite, violou, diretamente, os direitos básicos acima mencionados"; j) "o mesmo ocorreu com o primeiro apelado, MINISTÉRIO DOS TRANSPOSTES, quando, também, não se preocupou em enviar CARTA-CIRCULAR, comunicando as mudanças, como fez quando contratou os serviços da segunda apelada, em maio de 2001, dando ciência aos servidores e oportunidade de escolha quanto à modalidade de Plano (enfermaria ou apartamento)"; k) "o princípio da dignidade da pessoa humana tem como destinatário tanto o legislador como os aplicadores da lei", pelo que "ambos devem respeito ao princípio constitucional ínsito no art. 5º, incisos V e X, da Carta Magna"; l) "sofreu juntamente com sua mulher e filha", que "sofrem até os dias de hoje"; m) "reporta-se à fase de intranqüilidade decorrente da impossibilidade de se filiarem a novo plano de saúde, particularmente, pelo preço inacessível das prestações, em face da idade do autor à época, e de sua esposa, 77 e 75, respectivamente, levando em conta que não poderiam contar com os serviços da GEAP, nova Contratada, pois esta não filiava servidor internado"; n) "os apelados violaram o princípio da continuidade e equidade dos serviços, estabelecido na Lei 9.565/1998 e Lei 8.078/1990, deixando o servidor-consumidor sem nenhuma cobertura", o que configura também "violação ao consagrado princípio da dignidade da pessoa humana"; o) "resta configurada a obrigação dos apelados de cumprir a lei, assumindo inteiramente a responsabilidade pelo pagamento dos valores correspondentes aos serviços médico-hospitalares utilizados pelo 'de cujos'.
Contrarrazões da UNIMED e da União apresentadas, respectivamente, às fls. 276-278 e 280-289.
É o relatório.
VOTO
PRELIMINAR
O autor chamou, num mesmo processo, a Unimed-Brasília e a UNIÃO em face de conexão ("Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir", art. 103 do CPC), decorrente de suposta solidariedade.
Todavia, a responsabilidade solidária incluindo parte não prevista no art. 109, I, da Constituição Federal não atrai a competência absoluta da Justiça Federal.
Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, havendo, materialmente, duas ações, sendo uma contra a União e outra contra a Unimed- Brasília.
Sobre o assunto, julgou esta Turma:
CONSTITUCIONAL, CIVIL (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO) E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
ESCOAMENTO DE ÁGUAS. CÚMULO DE AÇÕES. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CAUSA EM QUE É PARTE MUNICÍPIO. JULGAMENTO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À UNIÃO. EROSÃO. NEGLIGÊNCIA DO DNER. DEVER DE INDENIZAR.
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Trata-se de ação ajuizada em face do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER e do Município de Abadiânia objetivando indenização por danos materiais provocados pelo escoamento de águas em imóvel localizado às margens da BR 060, no Município de Abadiânia.
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Na sentença, foi julgado procedente o pedido.
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Admite-se cumulação de pedidos, mas contra o mesmo réu, ou quando há litisconsórcio necessário.
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No caso, não se vislumbra responsabilidade solidária entre o Município e a extinta autarquia federal na reparação dos alegados danos.
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A competência da Justiça Federal tem matriz constitucional e é absoluta. Ainda que sejam conexas as ações, a competência absoluta não se prorroga (CC 102849/CE).
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Na responsabilidade solidária, "o credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum" (Código Civil, art. 275).
Por isso, não há se falar em litisconsórcio necessário (REsp 461823/PR).
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A conexão em razão de solidariedade também não determina competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa em face da parte que não está incluída no rol do art. 109, I, da Constituição Federal (v.g. AGRCC 83169).
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Há cumulação fora da previsão do art. 292 do Código de Processo Civil e causas que devem ser processadas e decididas em...
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