Acórdão nº 2008/0033866-4 de T6 - SEXTA TURMA

Data01 Abril 2008
Número do processo2008/0033866-4
ÓrgãoSexta Turma (Superior Tribunal de Justiça do Brasil)

HABEAS CORPUS Nº 100.321 - MT (2008/0033866-4)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : J.K.B.D.C.
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE : J.P.D.S.

EMENTA

HABEAS CORPUS. CRIMINAL. ESTUPRO. PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. PERÍCIA. ASSISTENTE TÉCNICO PARA ACOMPANHAMENTO DE PERÍCIA. MODALIDADE NÃO PREVISTA NO PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO E DA PROVA NO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.

O Código de Processo Penal faculta ao Magistrado a produção de provas de ofício.

Se as partes tiveram acesso a documentos juntados aos autos, antes das alegações finais, afasta-se o cerceamento de defesa.

O processo penal não prevê a modalidade de assistência técnica para o acompanhamento de perícias em geral, já que estas são realizadas pelo Instituto de Criminalística, órgão idôneo oficial, ou, na sua ausência, por pessoas idôneas nomeadas pelo Magistrado.

O habeas corpus não comporta exame aprofundado da prova e do mérito da imputação.

A palavra da vítima é de alta relevância nos crimes de estupro, cometidos na clandestinidade. (Precedentes).

Ordem denegada.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Brasília, 1º de abril de 2008.(Data do Julgamento)

MINISTRA JANE SILVA

(DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)

Relatora

HABEAS CORPUS Nº 100.321 - MT (2008/0033866-4)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : J.K.B.D.C.
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE : J.P.D.S.

RELATÓRIO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de pedido de liminar em habeas corpus impetrado em benefício de J.P.D.S., por meio de procuradora legalmente habilitada, no qual alegou suportar ilegal coação exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em virtude da decisão que manteve sua condenação, não obstante o processo se encontrar inquinado de nulidade. Disse que o Juízo de 1º Grau determinou, de ofício, a realização de perícia na vítima a fim de saber se ela possuía sanidade mental. Todavia, argüiu que não foi aberta à defesa a possibilidade de indicar assistente técnico ou mesmo de elaborar quesitos, em evidente mácula à garantia constitucional da ampla defesa. Alegou que já foi expedido mandado de prisão em seu desfavor.

Alegou, ainda, que há evidente impropriedade na sentença condenatória e no acórdão que a confirmou, por ausência de fundamentação quanto à autoria, também a ensejar nulidade insanável. Salientou, a propósito, que a condenação do paciente se deu tão-somente com base na palavra da vítima, que é deficiente mental.

A impetrante requereu a imediata suspensão da ordem de prisão expedida contra o paciente até o julgamento do presente writ.

Pugna pela concessão da ordem para anular o processo a partir da perícia, determinando-se a produção de quesitos e assistência técnica.

A medida de urgência foi indeferida à f. 281.

Requisitadas e prestadas as informações de praxe, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (f. 298/301).

É o relatório.

Em mesa para julgamento.

HABEAS CORPUS Nº 100.321 - MT (2008/0033866-4)

RELATORA : MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
IMPETRANTE : J.K.B.D.C.
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PACIENTE : J.P.D.S.

VOTO

A EXMA. SRA. MINISTRA JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG) (Relator):

Trata-se de pedido de liminar em habeas corpus impetrado em benefício de J.P.D.S., por meio de procuradora legalmente habilitada, no qual alegou suportar ilegal coação exercida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso em virtude da decisão que manteve sua condenação, não obstante o processo se encontrar inquinado de nulidade. Disse que o Juízo de 1º Grau determinou, de ofício, a realização de perícia na vítima a fim de saber se ela possuía sanidade mental. Todavia, argüiu que não foi aberta à...

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