Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-85800-26.2007.5.04.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
| Data | 29 Agosto 2012 |
| Número do processo | AIRR-85800-26.2007.5.04.0030 |
| Órgão | 8ª Turma |
TST - AIRR - 85800-26.2007.5.04.0030 - Data de publicação: 31/08/2012 [Anonymoused]
A C Ó R D Ã O
(8ª Turma)
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. execução. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. VERBAS SALARIAIS. coisa julgada. O Regional, interpretando o título executivo judicial, quanto a base de cálculo dos salários relativos ao período de estabilidade provisória, considerou que tais salários devem incluir todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo Reclamante, tais como adicional de revezamento e adicional de periculosidade. Nesse contexto, não há violação à coisa julgada, pois o Regional apenas interpretou a decisão exequenda. No mesmo sentido, a OJ nº 123 da SBDI-2 do TST, aplicável ao caso por analogia. Agravo de Instrumento não provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-85800-26.2007.5.04.0030, em que é Agravante ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. e Agravado JOÃO BATISTA ANDRADE DA SILVA.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso de Revista.
Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do Recurso obstado.
A parte Recorrida não apresentou Contraminuta ao Agravo de Instrumento, nem Contrarrazões ao Recurso de Revista.
Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 83, § 2.º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
É o relatório.
V O T O
1
- CONHECIMENTO
Atendidos os pressupostos extrínsecos do Agravo de Instrumento, conheço do Recurso.
2
- MÉRITO
Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos, in verbis:
"O seguimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito aos casos em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Ofensa à Coisa Julgada.
Alegação(ões):
- violação do(s) art(s). 5º II e XXXVI, da CF, entre outras alegações.
A 8ª Turma deu parcial provimento ao agravo de petição do exeqüente. Determinou a reinserção das parcelas adicional de revezamento e adicional de periculosidade na base de cálculo da indenização pelo período estabilitário. Os fundamentos são os seguintes: O exeqüente não se conforma com...
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