Introdução

AutorDe Marchi, Charles
Páginas15-16
1. INTRODUÇÃO
Desde a promulgação do texto constitucional de 1988,
o qual prevê a possibilidade de aposentadoria especial por
redução do tempo de contribuição, àqueles trabalhadores
públicos ou privados, que exerçam atividades consideradas
insalubres, perigosas ou penosas, devido à exposição contí-
nua a agentes nocivos, em seu art. 40, § 4º, não houve por
parte do poder legislativo, a devida regulamentação de tal
benefício para a fruição dos servidores públicos.
Recentemente, mais precisamente após o ano de 2007,
o Supremo Tribunal Federal, após mudar o seu entendimento
sobre o tema, passou a reconhecer via de mandado de
injunção, o direito do servidor público de se aposentar de
forma especial de forma análoga ao trabalhador da iniciativa
privada que possui como norma regulamentadora a Lei nº
8.213/91.
Isso levou o Ministério da Previdência Social a editar
Instrução Normativa nº 1 de 22 de julho de 2010, a qual
estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de
serviço público exercido sob condições especiais que prejudi-
quem a saúde ou a integridade física, pelos regimes próprios

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