Acórdão nº 519147 de Primeira Turma, 17 de Diciembre de 2004

Magistrado ResponsávelMin. Eros Grau
Data da Resolução17 de Diciembre de 2004
EmissorPrimeira Turma
Tipo de RecursoAg.reg.no Agravo de Instrumento

Partes

Agte.(s) : José Edimar Ronivon Santiago de Melo ou José Edmar Ronivon Santiago de Melo

advdo.(a/S) : Fabio Broilo Paganella e Outro (a/S)

agdo.(a/S) : Maria Zila Frota Bezerra de Oliveira

advdo.(a/S) : Gastão de Bem

Indexação

- DESCABIMENTO, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, EXAME, NORMA INFRACONSTITUCIONAL //

AUSÊNCIA, OFENSA DIRETA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO

LEGALIDADE, DEVIDO PROCESSO LEGAL, MOTIVAÇÃO, ATO DECISÓRIO, CONTRADITÓRIO

LIMITE, COISA JULGADA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Publicação

DJ 17-12-2004 PP-00054 EMENT VOL-02177-12 PP-02493

Observação

Votação: unânime

Resultado: desprovido

Acórdãos citados: AI-140123-AgR, AI-174193-AgR

(RTJ-157/1064), AI-190912-AgR, AI-238917-AgR

N.PP.:(07). Análise:(RDC). Revisão:()

Inclusão: 25/01/05, (CSM)

Alteração: 01/02/05, (SVF)

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