Acórdão nº AgRg no AREsp 234800 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
| Magistrado Responsável | Ministro SIDNEI BENETI (1137) |
| Emissor | T3 - TERCEIRA TURMA |
| Tipo de Recurso | Agravo Regimental no Agravo Em Recurso Especial |
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 234.800 - SP (2012⁄0200483-9)
| RELATOR | : | MINISTRO SIDNEI BENETI |
| AGRAVANTE | : | C.S.C.P. E OUTRO |
| ADVOGADOS | : | ALEXANDRE MAGALHÃES DE MESQUITA |
| FABIANA DA SILVA CAVALCANTE | ||
| WILLIAN FERREIRA DA SILVA | ||
| AGRAVADO | : | M.A.C.S. |
| ADVOGADOS | : | DANIELA ALTINO LIMA |
| NELSON GARCIA MEIRELLES | ||
| REINALDO CONTÓ | ||
| INTERES. | : | I.D.G. E EVENTOS E OUTROS |
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA EXCLUÍDA DE PARTICIPAR DE EXPOSIÇÃO EM SHOPPING CENTER NA QUAL SERIAM UTILIZADAS SUAS FOTOS - EXCLUSÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7⁄STJ - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
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- Não se detecta qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão Recorrido, uma vez que a lide foi dirimida com a devida e suficiente fundamentação, apenas não se adotou a tese da Agravante.
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- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o valor fixado pelo Tribunal de origem, cumprindo o duplo grau de jurisdição, se mostre teratólogico, por irrisório ou abusivo.
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- Inocorrência de teratologia no caso concreto, em que foi fixado o valor de indenização em quarenta salários mínimos, a título de danos morais decorrentes de exclusão de exposição de fotografia promovida por centro de compras.
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- Agravo Regimental improvido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e N.A. votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Massami Uyeda.
Brasília (DF), 23 de outubro de 2012(Data do Julgamento)
MINISTRO SIDNEI BENETI
Relator
AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 234.800 - SP (2012⁄0200483-9)
RELATOR : MINISTRO SIDNEI BENETI AGRAVANTE : C.S.C.P. E OUTRO ADVOGADOS : ALEXANDRE MAGALHÃES DE MESQUITA FABIANA DA SILVA CAVALCANTE WILLIAN FERREIRA DA SILVA AGRAVADO : M.A.C.S. ADVOGADOS : DANIELA ALTINO LIMA NELSON GARCIA MEIRELLES REINALDO CONTÓ INTERES. : I.D.G. E EVENTOS E OUTROS RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO SIDNEI BENETI (Relator):
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- C.S.C.P. E OUTRO interpõem Agravo Regimental contra decisão (e-STJ fls. 669⁄672) que negou provimento ao Agravo, ao entendimento de ausência de omissões no aresto recorrido e...
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