Acórdão nº 1.0024.10.090474-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Agosto de 2013
| Magistrado Responsável | Luís Carlos Gambogi |
| Data da Resolução | 8 de Agosto de 2013 |
| Tipo de Recurso | Apelação Cível |
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - LEIS ESTADUAIS 15.470 E 15.961 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - REESTRUTURAÇÃO - ANALISTA DE GESTÃO E GESTOR GOVERNAMENTAL - CARREIRAS DISTINTAS - AUMENTO DE VENCIMENTOS - INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 339 DO STF.
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Em existindo decisão saneadora que indefere a produção da prova requerida, sem a interposição de qualquer recurso pela parte interessada, não há falar em cerceamento de defesa, diante da preclusão da matéria.
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"Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar os vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia." (Enunciado da Súmula nº 339/STF).
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A instituição de novas tabelas de vencimentos decorrentes de reestruturação das carreiras não se confunde com concessão diferenciada de aumentos remuneratórios.
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Verificadas diferenças nas atribuições de cada carreira, não há falar em violação ao princípio da isonomia, o que impõe o indeferimento do pedido inicial.
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Recurso não provido.
APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.10.090474-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): MARIA VIVALDA ASSIS DE CAMPOS CORDEIRO, SALMA NAZIRA CORREA ROCHA, ANGELA MARIA VASCONCELOS LOPES, APARECIDA BENIGNA ALVES, LUCAS RAPOSO E OUTRO(A)(S), XENIA MARQUES LANCA DE QUEIROZ CASSETE, OFELIA LUCIA PEDROSA BHERING - APELADO(A)(S): IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS
A C Ó R D Ã O
Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI
RELATOR.
DES. LUÍS CARLOS GAMBOGI (RELATOR)
V O T O
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de fls. 526/536, que, nos autos da ação ordinária proposta por LUCAS RAPOSO e outro (a)(s), julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, no montante de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), ficando suspensa a condenação em razão do deferimento da gratuidade judiciária.
A parte autora interpôs recurso, às f. 570/524, argüindo, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, pois foi indeferida a exibição de documentos e a produção da prova pericial. Reiterando as razões da peça de ingresso e pleiteando a reforma da sentença, argumentam que não pretendem a equiparação de vencimentos. Afirmam que propuseram a presente ação para resguardarem a aplicação do artigo 24 da Constituição Estadual, que veda a distinção de índices percentuais na revisão geral de vencimentos. Aduzem, ainda, que tiveram seus reajustes aplicados, de forma desproporcional e diferenciada, em relação aos servidores da carreira de...
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