Acórdão nº 2008/0242413-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Magistrado ResponsávelMinistro ARNALDO ESTEVES LIMA (1128)
EmissorS3 - TERCEIRA SEÇÃO
Tipo de RecursoAgravo Regimental Nos Embargos de Divergencia Em Agravo

AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 711.699 - SP (2008/0242413-1)

RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
AGRAVANTE : S.M.P. E OUTRO
ADVOGADO : SÔNIA REGINA BEDIN RELVAS E OUTRO(S)
AGRAVADO : M.E.F.D.A.
ADVOGADO : AMARILDO BARELLI E OUTRO

EMENTA

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO LEGAL POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.

  1. Existindo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes da Terceira Seção do STJ.

  2. Agravo regimental improvido.

    ACÓRDÃO

    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Laurita Vaz.

    Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

    Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

    Brasília (DF), 25 de março de 2009(Data do Julgamento)

    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA

    Relator

    AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO Nº 711.699 - SP (2008/0242413-1)

    RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA
    AGRAVANTE : S.M.P. E OUTRO
    ADVOGADO : SÔNIA REGINA BEDIN RELVAS E OUTRO(S)
    AGRAVADO : M.E.F.D.A.
    ADVOGADO : AMARILDO BARELLI E OUTRO

    RELATÓRIO

    MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA:

    Trata-se de agravo regimental interposto por S.M.P. e OUTRO contra decisão de minha relatoria assim concebida (fl. 421):

    [...]

    A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, havendo, como no caso vertente, cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade do fiador perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação automática deste, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado.

    Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: AgRg nos EREsp 745.883/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Terceira Seção, DJe 11/6/08; e EAg 481.030/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe...

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