Acórdão nº 1.0024.07.745729-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2 de Junio de 2009
| Data da Resolução | 2 de Junio de 2009 |
| Súmula | Deram Parcial Provimento Ao Recurso. |
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL NA CARREIRA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. SÚMULA 85/STJ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, NÃO HAVENDO NEGATIVA INEQUÍVOCA AO PRÓPRIO DIREITO RECLAMADA, SÓ HÁ PRESCRIÇÃO PARA AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO HORIZONTAL. VENCIMENTOS. DIFERENÇAS. PAGAMENTO. INTELIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 10.961/92, REGULAMENTADA PELO DECRETO ESTADUAL N. 36.033/94. RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO PRETENDIDA.
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.07.745729-9/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ARI MORATO NETO E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
Belo Horizonte, 02 de junho de 2009.
DES. BRANDÃO TEIXEIRA - Relator
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
O SR. DES. BRANDÃO TEIXEIRA:
VOTO
Cuida-se de recurso voluntário interposto contra a r. sentença de f. 177/184, pela qual o ilustre juiz sentenciante julgou improcedente o pedido formulado na presente AÇÃO ORDINÁRIA aforada por ARI MORATO NETO E OUTROS contra o ESTADO DE MINAS GERAIS. Os autores requereram pagamento das diferenças dos valores de vencimentos referente à progressão funcional, prevista no Decreto n. 36.033/94. A improcedência do pedido restou fundamentada na inaplicabilidade da Emenda à Constituição Estadual n. 49/01, que estende direitos e vantagens do cargo efetivo aos ocupantes de função pública que ingressaram no serviço público estadual até 01/08/1990. Para tal, assentou que:
"Veja-se que ao equiparar o detentor de função pública em direitos, vantagens e concessões inerentes ao exercício do cargo efetivo, tanto a Lei 10.254/90 quanto a EC 49/2001, afrontaram ao que dispõe o art. 37 da Constituição Federal, ao garantir a efetivação de servidores não admitidos mediante concurso público.".
Inconformados, os autores interpuseram apelação cível às f. 202/209, pugnando pela reforma da sentença. Argumentaram que as circunstâncias fáticas e jurídicas ensejam conclusão no sentido de que fazem jus à progressão horizontal conforme previsto na Lei Estadual n. 10.961/92, e que, em casos idênticos envolvendo detentores de função pública, este eg. Tribunal de Justiça manifesta-se pela concessão da progressão.
O Estado de Minas Gerais apresentou contra-razões às f. 211/220, pugnando, inicialmente, pela ocorrência dos efeitos da prescrição e, no mérito, pela improcedência da sentença.
Conhece-se da apelação cível, porque presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade.
DA PREJUDICIAL DE MÉRITO
PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO
Em sua contestação, O Estado de Minas Gerais pugnou pelo reconhecimento da prescrição do fundo de direito, ao...
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