10. Limites à discricionariedade do Estado na concessão da extradição e do refúgio
| Pages | 213-226 |
| Author | Sandra Fonseca |
213
10. Limites à discricionariedade do Estado
na concessão da extradição e do refúgio
10.1. O respeito aos direitos humanos
Os Estados estão em desenvolvimento dentro do cenário in-
ternacional. Somente o Estado que age com observância dos direitos
humanos pode ser considerado um Estado Democrático de Direito.
Quanto à comunidade internacional, efetivamente, é preciso
conciliar o direito interno com o direito internacional, ganhando
força a teoria monista do direito internacional. Com base nela, o
direito internacional e o direito interno formam, em conjunto, uma
unidade, afastando a ideia de ordens jurídicas estanques. Essa ideia
de corpo visa, principalmente, à convivência pacífica, exigindo
princípios de convivência entre os Estados e originando ideias de
ética, responsabilidade e, principalmente, direitos humanos funda-
mentais, ou seja, os direitos consagrados no ordenamento legislativo
de cada Estado.
A Carta das Nações Unidas criou uma nova norma jurídica
e política, tratando-se de instrumento de proteção que reaf irma os
direitos fundamentais do homem como centro da comunidade uni-
versal e resgatando o valor do ser humano, da igualdade de direito dos
homens e das mulheres. Busca, assim, a igualdade das nações entre si,
estabelecendo condições para que a justiça e o respeito às obrigações
decorrentes de tratados e de outras fontes do direito inter nacional
possam ser mantidos.
Nessa mesma linha, a Europa, traumat izada com os efeitos
devastadores da Segunda Guerra, por meio do Tratado de Londres,
Extradição e refúgio na visão dos direitos humanos.indd 213Extradição e refúgio na visão dos direitos humanos.indd 213 04/11/2024 09:59:5904/11/2024 09:59:59
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
