13. Súmulas
| Author | Leonardo Castro |
| Pages | 386-390 |
386 DIREITO PENAL
13 SÚMULAS
13.1. FURTO
13.1.1. FURTO HÍBRIDO
Súmula 511 do STJ: É possível o reconhecimento do privilégio previsto
no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado,
se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor
da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
O intitulado furto privilegiado está previsto no artigo 155, § 2º, do
CP. De acordo com o dispositivo, se primário o agente e de pequeno
valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de
detenção, diminui-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena
de multa. No entanto, muito já se questionou se é possível a aplicação
simultânea da causa de diminuição de pena do artigo 155, § 2º, com
alguma das qualificadoras do furto. Para o STJ, sim, desde que a qua-
lificadora seja de ordem objetiva – diga respeito ao meio ou modo de
execução do crime (ex.: emprego de explosivo, do art. 155, § 4º-A).
13.1.2. SISTEMA DE VIGILÂNCIA
Súmula 567 do STJ: Sistema de vigilância realizado por monitora-
mento eletrônico ou por existência de segurança no interior de esta-
belecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração
do crime de furto.
Imagine o exemplo do indivíduo que, enquanto subtrai objetos de
uma loja, tem sua ação observada por sistema de monitoramento de
câmeras do local. Ao tentar deixar o prédio, no entanto, seguranças da
empresa o surpreendem e impedem o sucesso do furto. No exemplo,
houve crime impossível? Para o STJ, não. É o teor da Súmula 567 do
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