130 Anos da Lei Áurea no Brasil: a Regulamentação de uma Representação Simbólica de Liberdade Humana
| Autor | Gabriela Neves Delgado - Lívia Mendes Moreira Miraglia |
| Páginas | 11-12 |
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Em 13 de maio de 1888, o Brasil aboliu o regime escravocrata, com a promulgação da Lei Áurea, pela Princesa Isabel. Em 13 de maio de 2018, o país come-mora 130 anos da regulamentação de uma representação simbólica de liberdade humana.
É inegável a importância da Lei Áurea em seu processo de regulamentação e reconhecimento da liberdade como atributo indispensável à construção da narrativa jurídico-trabalhista sobre o trabalho humano protegido. No entanto, a dinâmica histórica insiste em comprovar a enorme distância entre os limites e contornos jurídicos edificados para a proteção ao direito fundamental ao trabalho digno e a realidade brasileira. Em pleno século XXI, as heranças do passado colonial, patriarcal e escravocrata ainda são intensas no país.
O Brasil libertou, desde 1995, mais de 52 mil pessoas escravizadas, em sua maioria homens (94,88%), negros e pardos (49,80%), com baixo grau de escolari-dade (40,14%). A reincidência é comum e muitos dos libertos relatam só ter conhecido aquela realidade durante a vida, o que permite concluir que, não raro, a prática da escravidão se inicia na infância como parte de um contexto social de miserabilidade e precariedade extremas3.
Se os dados de 2005 apontavam que o trabalho em condições análogas às de escravo se concentrava no meio rural, em 2013, a situação se inverteu. Pela primeira vez na história brasileira, entre os 2.063 trabalhadores escravizados resgatados, 1.068 se encontravam no meio urbano, a maioria na condição de imigrantes indocumentados4.
Esta nova faceta da realidade, típica de um cenário de capitalismo globalizado, expandiu as relações de sujeição pessoal e de exploração no trabalho, contribuindo para a configuração de expressiva modificação no perfil escravagista brasileiro contemporâneo5.
Como consequência deste novo contexto e formato, houve alteração das regiões do país identificadas com a maior concentração de trabalho escravo. Se, em 2005, os estados com maior incidência da prática localizavam-se nas regiões norte e nordeste, as estatísticas apresentadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego informam que, a partir de 2014, ocorreu intensa
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migração para a região sudeste, em especial para Minas Gerais e São Paulo6.
O novo panorama de exploração no trabalho decorrente do capitalismo globalizado soma ao trabalho escravo contemporâneo a problemática relacionada à precária inserção...
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