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132º Exame de Ordem de SP

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Vincent
AutorAurélio Passos
Ocupação do AutorCoordenador
Páginas84-84

Page 84

5. Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz

(a) direito adquirido;

(b) anulabilidade;

(c) expectativa de direito;

(d) nulidade absoluta.

_________________________________________________________________________________

A resposta afirmativa correta é letra "A", pois a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 6º, § 2º, assim dispõe: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, direito adquirido e a coisa julgada. § 1º - (...); § 2º -Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo...

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