132º Exame de Ordem de SP
| Author | Aurélio Passos |
| Profession | Coordenador |
| Pages | 84-84 |
Page 84
5. Segundo a lei, o negócio jurídico, cujos efeitos estão aguardando a ocorrência do termo inicial, produz
(a) direito adquirido;
(b) anulabilidade;
(c) expectativa de direito;
(d) nulidade absoluta.
_________________________________________________________________________________
A resposta afirmativa correta é letra "A", pois a Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 6º, § 2º, assim dispõe: "A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico...
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