20. Dos crimes contra a paz pública
| Author | Leonardo Castro |
| Pages | 536-543 |
536 DIREITO PENAL
20 DOS CRIMES CONTRA
A PAZ PÚBLICA
20.1. INCITAÇÃO AO CRI ME
Incitação ao crime
Art. 286. Incitar, publicamente, a prática de crime:
Pena - detenção, de três a seis meses, ou multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem incita, publicamente,
animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes
constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
20.1.1. CONDUTA
O crime é praticado por quem incita, estimula, provoca publicamente
a prática de um crime. Não fica caracterizado o delito na incitação ao
cometimento de contravenção penal.
20.1.2. SUJEITOS DO CRIME
Crime comum, pode ser praticado por qualquer pessoa. O sujeito
passivo é a coletividade (crime vago).
20.1.3. ELEMENTO SUBJETIVO
É o dolo. Não é admitida a modalidade culposa.
20.1.4. CONSUMAÇÃO
Crime formal, consuma-se com a incitação publica, pouco impor-
tando que alguém venha ou não a praticar alguma infração penal.
A tentativa é possível quando a conduta se der por escrito (crime
plurissubsistente).
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