2020.3 - XXXIII Exame de ordem
| Author | Wander Garcia, Ana Paula Dompieri, Arthur Trigueiros, Bruna Vieira, Eduardo Dompieri, Gabriela Rodrigues Pinheiro, Gustavo Nicolau, Henrique Subi, Hermes Cramacon, Luiz Dellore, Renan Flumian, Roberta Densa, Robinson Barreirinhas, Rodrigo Bordalo e Teresa Melo |
| Pages | 123-148 |
2020.3 – XXXIII EXAME DE ORDEM
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1. Gabriel, advogado, exerce o patrocínio de Bruno em certo
processo administrativo. Todavia, foi necessário o substabele-
cimento do mandato a Henrique.
Considerando a hipótese apresentada, assinale a armativa
correta.
(A) O substabelecimento do mandato com reserva de poderes
a Henrique exigirá inequívoco conhecimento de Bruno.
(B) Diante de substabelecimento com reserva de poderes, Hen-
rique deverá ajustar antecipadamente os seus honorários
com Bruno.
(C) Caso Bruno não aceite a atuação de Henrique, por preferir
o trabalho de outro advogado, Gabriel deverá privilegiar a
atuação do outro prossional com ele no processo.
(D) Diante de substabelecimento com reserva de poderes a Hen-
rique, este não poderá cobrar honorários sem a intervenção
de Gabriel.
2. O renomado advogado José deseja editar, para ns de
publicidade, cartões de apresentação de suas atividades pro-
ssionais como advogado.
José, especialista em arbitragem e conciliação, já exerceu a
função de conciliador junto a órgãos do Poder Judiciário. Além
disso, José, atualmente, é conselheiro em certo Conselho Sec-
cional da OAB e é professor aposentado do curso de Direito
de certa universidade federal.
Considerando as informações dadas, assinale a armativa
correta.
(A) É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à
sua condição de conselheiro do Conselho Seccional, bem
como à pregressa atuação de José como conciliador e à de
professor universitário.
(B) É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à sua
condição de conselheiro do Conselho Seccional. Todavia,
autoriza-se a referência nos cartões à pregressa atuação de
José como conciliador e à atividade de professor universi-
tário.
(C) É vedada menção, nos cartões de apresentação de José, à
sua pregressa atuação como conciliador. Todavia, autoriza-
se a referência nos cartões à condição de conselheiro do
Conselho Seccional, bem como, à atividade de professor
universitário.
(D) É vedada menção, nos cartões de apresentação de José,
à sua condição de conselheiro do Conselho Seccional,
bem como à pregressa atuação de José como conciliador.
Todavia, autoriza-se a referência nos cartões à atividade de
professor universitário.
3. Lia, aluna do oitavo período de uma Faculdade de Direito,
obteve de certo escritório de advocacia a proposta de um está-
gio prossional. Assim, pretende providenciar sua inscrição
como estagiária junto à OAB.
Lia deverá requerer sua inscrição como estagiária junto ao
Conselho Seccional em cujo território se situa
(A) a sede do escritório onde atuará.
(B) a sede principal da sua atividade de estagiária de advocacia.
(C) o seu domicílio de pessoa física.
(D) a Faculdade de Direito em que estuda.
4. Anderson, advogado, decidiu renunciar ao mandato
outorgado por Adriana. Nessa hipótese, segundo o Estatuto da
Advocacia e da OAB, é correto armar que Anderson continu-
ará a representar Adriana por
(A) 10 dias, contados da noticação da renúncia, ainda que
Adriana constitua novo advogado antes desse prazo.
(B) 15 dias, contados da noticação da renúncia, ainda que
Adriana constitua novo advogado antes desse prazo.
(C) 15 dias, contados da noticação da renúncia, exceto se
Adriana constituir novo advogado antes desse prazo.
(D) 10 dias, contados da noticação da renúncia, exceto se
Adriana constituir novo advogado antes desse prazo.
5. A entidade de classe X, atuando em substituição proces-
sual, obteve, no âmbito de certo processo coletivo, decisão
favorável aos membros da categoria. A advogada Cleide
patrocinou a demanda, tendo convencionado com a entidade,
previamente, certo valor em honorários. Ao nal do feito, foram
xados honorários sucumbenciais pelo juiz.
Sobre o caso apresentado, assinale a armativa correta.
(A) Cleide deverá optar entre os honorários convencionais e os
sucumbenciais.
(B) Cleide terá direito aos honorários sucumbenciais, sem pre-
juízo dos honorários convencionais.
(C) Cleide só terá direito aos honorários convencionais e não
aos sucumbenciais, que competirão à entidade de classe.
(D) Cleide terá apenas direito aos honorários convencionais e
não aos sucumbenciais, que reverterão ao Fundo de Amparo
ao Trabalhador.
6. Carlos é aluno do primeiro período do curso de Direito.
Vinícius é bacharel em Direito, que ainda não realizou o Exame
da Ordem. Fernanda é advogada inscrita na OAB. Todos eles
são aprovados em concurso público realizado por Tribunal de
Justiça para o preenchimento de vagas de Técnico Judiciário.
Após a investidura de Carlos, Vinícius e Fernanda em tal cargo
efetivo e, enquanto permanecerem em atividade, é correto
armar que
(A) Carlos não poderá frequentar o estágio ministrado pela
instituição de ensino superior em que está matriculado.
(B) Vinícius preencherá os requisitos necessários para ser ins-
crito como advogado na OAB, caso venha a ser aprovado
no Exame da Ordem.
(C) Fernanda deverá ter sua inscrição na OAB cancelada de
ofício ou em virtude de comunicação que pode ser feita
por qualquer pessoa.
(D) Fernanda deverá ter sua inscrição na OAB suspensa, restau-
rando-se o número em caso de novo pedido.
7. Antônio, residente no Município do Rio de Janeiro,
ajuizou em tal foro, assistido pelo advogado Bernardo, ação
ordinária em face do Banco Legal, com pedido de pagamento
de indenização por danos morais supostamente sofridos por
ter sido ofendido por segurança quando tentava ingressar em
agência bancária localizada em Niterói.
Ao despachar a petição inicial, o juiz vericou que Antônio
ocultou a circunstância de que já havia proposto, perante um
dos juizados especiais cíveis da comarca de Niterói, outra ação
em face do Banco Legal em razão dos mesmos fatos, na qual
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SIMULADO OAB
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o pedido indenizatório foi julgado improcedente, em decisão
que já havia transitado em julgado quando ajuizada a ação
no Rio de Janeiro.
Em tal situação, caso se comprove que Bernardo agiu de forma
coligada com Antônio para lesar o Banco Legal, Bernardo será
responsabilizado
(A) solidariamente com Antônio, conforme apurado em ação
própria.
(B) solidariamente com Antônio, conforme apurado nos pró-
prios autos.
(C) subsidiariamente com Antônio, conforme apurado em ação
própria.
(D) subsidiariamente em relação a Antônio, conforme apurado
nos próprios autos.
8. Luiz Felipe, advogado, mantém uma coluna semanal em
portal na internet destinado ao público jurídico. Para que a
conduta de Luiz Felipe esteja de acordo com as normas relativas
à publicidade da prossão de advogado, ele poderá
(A) debater causa sob o patrocínio de outro advogado.
(B) externar posicionamento que induza o leitor a litigar.
(C) responder à consulta sobre matéria jurídica de forma espo-
rádica.
(D) fazer referência ao seu telefone e e-mail de contato ao nal
da coluna.
9. Este sistema, que consiste em fazer uso da oposição e
da rivalidade dos interesses, na falta de motivos melhores, é o
segredo de todos os negócios humanos, quer sejam particulares,
quer públicos.
MADISON, James; HAMILTON, Alexander; JAY, John. In O Federalista
Os textos conhecidos na forma do livro O Federalista expressam
um princípio de governo republicano que cou conhecido
como freios e contrapesos, que se propõe a assegurar a justiça
e a liberdade que deveriam ser, segundo os autores, o m de
todo governo e da sociedade civil.
Assinale a opção que melhor expressa, com base no livro em
referência, o princípio dos freios e contrapesos.
(A) Assegurar o devido processo legal, de modo que todos aque-
les que sejam acusados de terem cometido um ilícito contra
um particular ou contra o Poder Público possam se valer de
todos os instrumentos de defesa técnica adequada, tendo
em vista impedir que o magistrado da causa julgue com
base em suas convicções morais, losócas ou religiosas.
(B) Assegurar um sistema de representação eleitoral em que a
população manifeste sua vontade, mas escolhendo apenas
representantes que tenham passado por um devido processo
de formação política oferecido pela Escola de Governo da
República. Essa Escola deve ser mantida pela União e as
vagas devem ser repartidas proporcionalmente entre os
partidos políticos.
(C) Assegurar a ampla defesa e o contraditório, de forma que no
desenrolar de uma ação judicial os argumentos de acusação
e defesa se coloquem em equilíbrio e, dessa forma, não haja
um peso excessivo apenas para um dos lados da causa, o
que geraria uma inevitável injustiça.
(D) Assegurar a vontade própria de cada Poder do Estado, de
modo que aqueles que o exercitam tenham a menor inu-
ência na escolha dos representantes dos demais poderes.
Além disso, deve-se organizar o poder legislativo em duas
casas legislativas com eleições independentes, e deve-se,
também, impedir que uma facção política destrua a outra.
10. Norberto Bobbio, em seu livro Teoria da Norma Jurídica,
considera a sanção uma das mais signicativas características
da norma jurídica. Ele diferencia a sanção jurídica da sanção
moral e da sanção social, pelo fato de a sanção jurídica ser
institucionalizada.
Assinale a opção que, segundo Bobbio na obra em referência,
expressa as características da sanção institucionalizada.
(A) A sanção que obriga a consciência dos destinatários da
norma e que produz um sentimento de culpa, que é a con-
sequência negativa ou desagradável decorrente da eventual
violação da norma.
(B) A sanção que resulta dos costumes e da vida em sociedade
em geral, e que possui como m tornar mais fácil ou menos
difícil a convivência social.
(C) A sanção que foi feita para os casos de violação de uma
regra primária e que tem sua medida estabelecida dentro de
certos termos, para ser executada por pessoas previamente
determinadas.
(D) A sanção instituída pelo direito natural e que decorre da
natureza mesma das coisas, da vontade de Deus e da razão
humana.
11. Ao apreciar as contas anuais do chefe do Poder Executivo
do Município Y, o Tribunal de Contas emitiu parecer técnico
contrário à sua aprovação, por entender que diversos disposi-
tivos da Lei de Responsabilidade Fiscal teriam sido violados.
Ainda assim, em contrariedade a tal entendimento, a Câmara
Municipal, por decisão dos seus membros, com apenas um
voto vencido, julgou e aprovou tais contas.
À luz da hipótese narrada, com fundamento no texto consti-
tucional, assinale a armativa correta.
(A) A aprovação das contas do Prefeito do Município Y se deu
em conformidade com o disposto no texto constitucional, já
que parecer prévio do Tribunal de Contas não possui caráter
vinculante, deixando de prevalecer por voto de, ao menos,
dois terços dos membros da Câmara Municipal.
(B) O parecer técnico emitido pelo Tribunal de Contas possui,
excepcionalmente, caráter vinculante, de modo que, no
caso em análise, as contas anuais apresentadas pelo Chefe
do Executivo não poderiam ter sido aprovadas pela Câmara
Municipal.
(C) O Tribunal de Contas, órgão de controle externo auxiliar do
Poder Legislativo, tem competência para analisar, julgar e
rejeitar, em caráter denitivo, as contas anuais apresentadas
pelo Chefe do Executivo local; portanto, é desnecessária a
submissão do seu parecer à Câmara Municipal.
(D) Como corolário da autonomia nanceira e orçamentária
inerente aos três poderes, as contas anuais do Chefe do Exe-
cutivo municipal não se submetem à aprovação da Câmara
local, eis que tal situação implica em indevida ingerência
do Poder Legislativo sobre o Poder Executivo.
12. A Lei Y do Estado Beta obriga pessoas físicas ou jurídicas,
independentemente da atividade que exerçam, a oferecer esta-
cionamento ao público, a cercar o respectivo local e a manter
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