40 anos de licenciamento ambiental: um reexame necessário
| Autor | Maria Isabel Leite Silva de Lima, Fernando Rei |
| Cargo | Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos (Santos-SP, Brasil). Especialista em Gestão Ambiental e Sustentabilidade pela Universidade Federal de São Carlos. Bolsista CAPES/PROSUP. Advogada. E-mail: m.isabelslima@gmail.com. - Professor Associado do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade Católica de ... |
| Páginas | 378-410 |
Rev. Direito Econ. Socioambiental, Curitiba, v. 8, n. 2, p. 378-410, maio/ago. 2017
ISSN 2179-8214
Licenciado sob uma Licença Creative Commons
Revista de
Direito Econômico e
Socioambiental
doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.16646
40 anos de licenciamento ambiental: um reexame
necessário
Forty years of environmental licensing: a necessary review
Maria Isabel Leite Silva de Lima*
Universidade Católica de Santos (Brasil)
m.isabelslima@gmail.com
Fernando Rei**
Universidade Católica de Santos (Brasil)
fernandorei@ig.com.br
Recebido: 16/07/2016 Aprovado: 26/09/2017
Received: 07/16/2016 Approved: 09/26/2017
Resumo
O presente trabalho se dedica à regulação ambiental, como parte das políticas públicas, e em
particular sobre o licenciamento ambiental. É ressaltado como o licenciamento tem sido
* Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade Católica de Santos (Santos-SP, Brasil).
Especialista em Gestão Ambiental e Sustentabilidade pela Universidade Federal de São Carlos.
Bolsista CAPES/PROSUP. Advogada. E-mail: m.isabelslima@gmail.com.
** Professor Associado do Programa de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade
Católica de Santos (Santos-SP, Brasil). Professor Titular de Direito Ambiental da Fundação
Armando Álvares Penteado (São Paulo -SP, Brasil). Doutor pela Universidad de Alicante, com
título revalidado pela Universidade de São Paulo. Diretor Científico da Sociedade Brasileira de
Direito Internacional do Meio Ambiente SBDIMA. Foi, por duas vezes, Diretor-Presidente da
Companhia Ambiental do Estado de São Paulo CETESB. E-mail: fernandorei@ig.com.br.
Como citar este artigo/How to cite this article: LIMA, Maria Isabel Leite Silva de; REI, Fernando. 40 anos
de licenciamento ambiental: um reexame necessário. Revista de Direito Econômico e Socioambiental,
Curitiba, v. 8, n. 2, p. 378-410, maio/ago. 2017. doi: 10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i2.16646
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conduzido pelos órgãos ambientais de maneira l egalista e estática, sem ter apresentado
evolução na incorporação e enfrentamento de novos problemas ambientais, cada vez mais
complexos, apesar de avanços e resultados de melhoria ambiental em determinadas regiões
do País. A percepção dos limites a que chegou o licenciamento originou diversas proposições
de alterações legislativas, nem sempre preocupadas com a melhoria do seu desempenho e
sua qualidade. Concluiu-se que o reexame é necessário e que deve relativizar a lógica
burocrática de tomada de decisão, por um processo mais amplo de gestão que adote uma
visão mais elaborada do co mportamento das empresas e da participação de outros atores
sociais. A metodologia se baseou numa pesquisa exploratória e qualitativa, a partir de uma
revisão bibliográfica.
Palavras-chave: licenciamento ambiental; regulação ambiental; comando e controle;
legislação; direito ambiental.
Abstract
This paper is about environmental regulation, as part of public policies, pa rticularly on
environmental licensing. It is highlighted that the licensing has been conducted by
environmental agencies in a legalistic and static way, without providing progress in
development and neither coping new environmental complex problems, despite progress and
results of environmental improvement in certain regions of the country. The perception of the
limits reached by the licensing originated several proposals for legislative changes, not always
concerned about the improvement of their performance and quality. It was concluded that the
review is necessary a nd should relativize the bureaucratic logic of decision-making for a
broader process of management to adopt a more elaborate view of the behavior of companies
and the participation of other social actors. The methodology was based on an exploratory
and qualitative research from a bibliographic review.
Keywords: environmental licensing; environmental regulation; command and control;
legislation; environmental law.
Sumário
1. Introdução. 2. A regulação ambiental e o modelo de comando e controle. 3. O
licenciamento como instrumento da política ambiental e o modelo atual brasileiro. 4. As
propostas legislativas para alterações no licenciamento ambiental . 4.1. Proposta de Emenda
Proposta de alteração das Resoluções Conama 01/86 e 237/97 (Processo MMA nº
02000.001845/2015-32). 4.4. Projeto de Lei (PL) nº 3729/04 e apensados Lei Geral do
Licenciamento. 5. Conclusão. 6. Referências.
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LIMA, M. I. L. S.; REI, F.
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1. Introdução
A história do homem também pode ser observada pela maneira como
as sociedades se apropriaram dos recursos naturais disponíveis para
convertê-los em bens e serviços para a satisfação de necessidades
individuais, coletivas e sociais (DOBSON, 1995).
Além do aumento da demanda por recursos, o homem deteriorou a
capacidade do meio natural em oferecer estes bens e serviços, em virtude
da degradação do meio físico e da emissão e lançamento de poluentes,
resultantes do conjunto das cada vez mais impactantes atividades humanas
(ABRAMOVAY, 2012).
Não obstante alguns pontos de discordância, é pacífico entre os
pesquisadores envolvidos com a ampla temática da sustentabilidade que a
questão ambiental na era contemporânea nos traz enormes desafios,
particularmente porque essa questão está acompanhada pela produção de
riscos à sobrevivência de toda a humanidade (BECK, 2010).
Neste ponto, a atuação do Estado nessa tensão acontece mediante a
adoção de políticas públicas e, dentro das diversas formas de atuação do
poder público, a regulação ambiental é imprescindível.
O presente trabalho se dedica à abordagem da regulação ambiental,
como parte das políticas públicas, e em particular da análise da normativa
do licenciamento ambiental, não se lim itando a ela. Mais relevante é
verificar como este tem sido operacionalizado pelos órgãos ambientais, ao
que parece de maneira legalista e estática, sem ter apresentado evolução na
incorporação e enfrentamento de novos problemas ambientais, cada vez
mais complexos, apesar de avanços e resultados de melhoria ambiental em
determinadas regiões do País.
A percepção ampla que se tem na sociedade brasileira dos limites a
que chegou o licenciamento ambiental originou diversas iniciativas de
reforma da regulação ambiental normatizada, ainda em tramitação, nem
sempre, é verdade, preocupadas com a melhoria do seu desempenho e sua
qualidade.
O objetivo do artigo não é concordar com a flexibilização de normas
ambientais, em detrimento de interesses estranhos ao interesse público e ao
bem comum, e sim trazer à tona a necessidade de discussão constante sobre
a temática de modo a encarar as realidades e obstáculos presentes no
modelo atual.
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