Denominações, Características e Conteúdo do Direito do Trabalho

AutorEvaristo de Moraes Filho - Antonio Carlos Flores de Moraes
Ocupação do AutorProfessor Emérito da Universidade Federal do Rio de Janeiro - Professor do Departamento de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Páginas53-64

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1. Importância e significação da terminologia - Erram, e erram muito, os que não dão a devida importância a este assunto da denominação de uma disciplina jurídica. Vêm-nos logo ao espírito estas esclarecedoras palavras de Gaston May: "As instituições jurídicas devem se distinguir umas das outras com todo cuidado. E isso porque é preciso designá-las por nomes especiais, instituir uma nomenclatura precisa. A terminologia tem aqui a mesma importância, representa o mesmo papel que nas outras ciências; evita as confusões, os erros, as perdas de tempo. Diz-se com razão que uma ciência é uma língua bem feita. A ciência do direito não se poderia valer sem um vocabulário técnico, tem necessidade de usar uma nomenclatura firmemente determinada".1

Não é de somenos a questão terminológica, inclusive do ponto de vista prático. Com uma denominação assente, firme e própria, advirá um critério uniforme de tratamento da matéria objeto dessa disciplina jurídica, com a aceitação pelos autores do mesmo conteúdo, do mesmo objeto, das mesmas divisões. Conforme o critério adotado, variarão as matérias classificadas dentro da sua tratação. De acordo com o critério seguido, a definição será mais ampla ou mais restrita. Contudo, podemos afirmar desde já que, felizmente, se reduz a polêmica no atual momento unicamente a duas denominações, abandonadas as demais: direito do trabalho e direito social.

De outro lado, quase se limita a um interesse histórico o estudo da matéria, uma vez que cada denominação como que marca uma etapa no crescimento do direito do trabalho. Em certos momentos, expressões hoje superadas significavam exatamente o seu objeto real. Com o tempo, com as próprias mudanças sociais, foram-se tornando inadequadas, ora demasiado amplas, ora demasiado estreitas. Enquanto Krotoschin se limita a uma simples nota de pé de página, vários outros tratadistas - com os quais nos identificamos - destacaram a importância da fixação de uma nomenclatura exata para a nossa disciplina. Podem ser aqui lembrados: Mazzoni, Riva Sanseverino, Hernainz Marquez, Perez Botija, G. Cabanellas, Pozzo, Cesarino Júnior, D. Lacerda e P. A. Montenegro.2

2. Direito industrial - Foi essa a primeira denominação propriamente jurídica que recebeu a nossa

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matéria. Em 1860, publicou Renouard um livro sob o título de Direito Industrial, definindo-se como o conjunto de "relações legais e jurídicas que se criam entre os homens pela produção das coisas e pela aplicação das coisas aos serviços humanos". Eram aí incluídas tanto a matéria da chamada propriedade industrial (patente de invenção, modelos industriais, nome comercial, marca de fábrica, concorrência desleal) quanto igualmente as relações entre patrões e operários. De acordo com essa concepção, também seguida por Umberto Pipia e outros autores mais, o direito industrial trataria de todos os vínculos jurídicos da empresa industrial, em relação com terceiros, com as coisas e com o seu próprio pessoal.3

Na França, chamava-se legislação industrial unicamente o estudo das relações entre empregados e empregadores, isto é, das leis do trabalho. Criou-se entre nós, em 1926, pelo Decreto n. 17.329, de 28 de maio, a cadeira de "direito industrial e legislação operária", alterada mais tarde para "direito industrial e legislação de trabalho". Por isso mesmo, distinguia Carvalho de Mendonça entre as partes de direito privado (industrial) e de direito público (legislação operária) naquele mesmo ramo de direito.4

Tal denominação foi legítima a princípio, quando - como lembra Pergolesi - a indústria era disciplinada com normas especiais que também se referiam às próprias relações de trabalho. Atualmente, escrevem Durand e Jaussaud, é muito restrita por um lado, ao mesmo tempo em que é demasiado extensa por outro. É muito restrita porque esse direito (o do trabalho) não se refere simplesmente à indústria, ramo da produção econômica que tem por objetivo a transformacão das matérias-primas; estende-se também ao comércio, à agricultura, aos profissionais liberais, aos trabalhadores domésticos (quando prestem todos eles, é claro, serviços subordinados). De outro lado, contudo, é demasiado ampla ou extensiva, porque esse ramo do direito rege primacialmente o trabalho subordinado ou dependente, e não toda a atividade industrial em conjunto. O assunto atinente à propriedade industrial fica-lhe estranho por completo.5

O direito inglês, tradicional, manteve até há pouco - ou ainda mantém - essa terminologia arcaica, como explica Kahn-Freund, vendo no emprego e no direito da patente as principais instituições jurídicas para a organização do negócio do fabricante. Recentemente, o professor Drake rebelou-se contra a antiga denominação, coincidindo seus argumentos com os de Durand, além de reconhecer a vitória definitiva de Labour Law na Europa continental, nos Estados Unidos e em toda parte.6

3. Direito operário - Surgiu pelas mesmas causas da denominação direito industrial. Pouco mais tarde, em relação a essa última, com o aumento de volume das leis protetoras dos trabalhadores, justificou-se a locução direito operário, com toda a propriedade, pois foram os trabalhadores urbanos, de fábrica, os primeiros protegidos e abrangidos pelas normas trabalhistas. Ainda em 1922, o professor Georges Scelle defendia saudosisticamente essa denominação: "O operário, dizemos nós, mais ainda que o assalariado, porque, se pouco a pouco a legislação do trabalho foi se estendendo aos assalariados do comércio, da agricultura, até mesmo aos do Estado, não é menos certo que foi concebida desde o início como própria unicamente aos operários de fábrica, aos assalariados da grande indústria, e que são sempre estes que são os principais beneficiários. Conservemos, por conseguinte, a expressão ‘direito operário’, não que ela seja hoje perfeitamente compreensiva, pelo menos porque é, historicamente, inteiramente exata e significativa".7

Anos mais tarde, ainda o conservaram Alvarez e Castorena; o mesmo o fazendo Lavigne depois da Segunda Guerra Mundial, com Pic e Kréher no período intermediário.8

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Não procedem, de maneira alguma, os argumentos apresentados pelos adeptos dessa denominação, unicamente de escasso valor histórico. Não é ver-dade, como pretendem esses autores, que o termo operário seja o mais amplo. O genérico é trabalhador, que abrange todas as categorias e espécies de pessoas que trabalham, que executam uma tarefa socialmente útil, desde o trabalhador braçal até o intelectual, do autônomo ao dependente. E também não é verdade que o operário seja o motivo principal da legislação social. Países há, pelo contrário, como a Alemanha, a Bélgica, a França, a Itália, o Chile, que distinguem nitidamente entre empregado e operário, dando maiores favores àqueles, cuja atividade é prevalentemente intelectual ou técnica. Logo, em conclusão, admitir o qualificativo de operário é restringir a extensão e a compreensão desse ramo do direito que abrange todos os tipos de prestação de trabalho dependente e vários outros liberais e autônomos. À medida que as normas tutelares foram se estendendo às demais categorias profissionais (bancários, professores, trabalhadores agrícolas, liberais, domésticos, etc.), perdeu aquela expressão primitiva qualquer significado válido para os tempos atuais.

4. Legislação social ou do trabalho - Legislação industrial, legislação operária, legislação social, legislação social trabalhista, legislação trabalhista, legislação do trabalho. Todas essas denominações possuem um elemento comum, que as invalida desde logo, sem necessidade de uma análise mais profunda - o vocábulo legislação. O direito do trabalho não é mais um corpo amorfo de leis. A princípio, foram as suas leis surgindo ao acaso, segundo as necessidades mais prementes ou imediatas do meio social. Eram dispositivos esparsos, difusos, confusos, contraditórios, sem ordenamento nem sistema. Naquela época, tal estudo mereceria o nome de legislação, como um simples conjunto de leis. Não se coaduna mais essa expressão com um ramo da ciência jurídica, que goza de autonomia científica, metodológica, didática e mesmo constitucional.

Até fevereiro de 1956, denominou-se a disciplina, nos cursos universitários, "direito industrial e legislação do trabalho", com exceção de São Paulo, onde, pelo Decreto Estadual n. 3.023, de 15.7.1937, denominava-se legislação social. Doutrinariamente, já se encontra ultrapassada essa fase da legislação social ou do trabalho, que Ardau apresenta como representativa da evolução legislativa do direito do trabalho, como consequência direta da notória escassez do fragmentarismo das normas codificadas em matéria de trabalho. Eram leis especiais, protetoras dos trabalhadores, promulgadas no período crítico, quando a questão social assumiu proporções de questão política. Esse primeiro núcleo de direito do trabalho se caracterizou antes de tudo pelo fragmentarismo e pela índole excepcional que assumiu.9

Não hesita a doutrina em optar pelo termo direito, em vez de legislação. Em verdade, há muito tempo se vem constituindo uma autêntica ciência do direito do trabalho, que reduz a sistema a legislação trabalhista, penetrando-lhe os fundamentos, os princípios, expondo-lhes as conexões íntimas, as repercussões sociais, os desenvolvimentos e as tendências, além de uma visão histórica do conjunto, abrangendo os institutos singulares e sua exata compreensão. Constrói-se cada vez mais uma acabada e coerente dogmática do direito do trabalho.

5. Direito corporativo e sindical - Com essas duas denominações, nem precisamos perder tempo, uma vez que, ainda entre os autores italianos do tempo do regime fascista que mais as adotaram, nunca pretenderam que essas abrangessem todo o direito do trabalho. Antes, as colocavam como uma parte pública, instrumental e organizadora do direito coletivo do trabalho (associações profissionais, sindicatos, corporações). "Expressão originária e típica" do ordenamento jurídico italiano (Balzarini)...

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