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Vincent
AutorFabiana Pacheco Genehr
Páginas33-33

Page 33

OJ-SDI-I n. 237 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER

O Ministério Público não tem legitimidade para recorrer na defesa de interesse patrimonial privado, inclusive de empresas públicas e sociedades de economia mista.

OJ-SDI-I n. 338 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. CONTRATO NULO

Há interesse do Ministério Público do Trabalho para recorrer contra decisão que declara a existência de vínculo empregatício com sociedade de economia mista ou empresa pública, após a CF/1988, sem a prévia aprovação em concurso público.

OJ-SDI-I n. 350 - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO NÃO SUSCITADA PELO ENTE PÚBLICO NO MOMENTO DA DEFESA. ARGUIÇÃO EM PARECER. IMPOSSIBILIDADE. DJ 25.4.2007 (alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJ-ERR 526538/1999.2) - Res. n. 162/2009 (DJe divulgado em 23, 24 e 25.11.2009)

O Ministério Público do Trabalho pode arguir, em parecer, na primeira vez que tenha de se manifestar no...

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