§ 7º
| Author | Amaury Silva |
| Profession | Juiz de Direito no Estado de Minas Gerais. Advogado e Defensor Público |
| Pages | 83-84 |
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§ 7º Os tribunais, no âmbito de suas competências, expedirão normas regulamentando a composição do colegiado e os procedimentos a serem adotados para o seu funcionamento.
É o definido na vacatio legis - 90 dias desde a publicação em 24.07.2012 - art. 10, Lei 12.694/12. Contudo, os Tribunais não contam
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com todo esse prazo, pois a regulamentação deve estar perfeitamente em condições de possibilitar a execução da lei, já na sua vigência.
É evidente. Deve ser evocado que a regulamentação implica não...
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