§ 7º
| Author | Amaury Silva |
| Profession | Juiz de Direito no Estado de Minas Gerais. Advogado e Defensor Público |
| Pages | 128-131 |
Page 128
"§ 7º (VETADO)".
Redação vetada:
§ 7º Não serão submetidos à alienação antecipada os bens que a União, por intermédio do Ministério da Justiça, ou o Estado, por órgão que designar, indicarem para ser colocados sob uso e custódia de órgão público, preferencialmente envolvido na operação de prevenção e repressão ao crime organizado.
A Presidente da República, Dilma Rousseff apresentou ao Congresso Nacional a seguinte justificativa para o veto, ao argumento de "contrariedade ao interesse público":
A proibição da alienação antecipada dos bens sob o uso e a custódia de órgão público, ainda que sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção, desvirtua o objetivo daquela medida assecuratória, que é a preservação do valor dos bens.
O dispositivo não vigora, prevalecendo os efeitos do veto, pois este não foi objeto de derrubada pelo Congresso Nacional.
O veto exposto ao texto legal sublinhado se mostra acertado, pois sua prevalência iria exteriorizar insuperável antinomia. A entrega sob custódia dos bens para serem utilizados por órgãos públicos, preferencialmente ligados à prevenção e repressão ao crime organizado,
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resultaria em automática depreciação pelo uso. Com isso, o investigado ou acusado, se a final, absolvido, arcaria com perda financeira. O mesmo ocorreria com a vítima, o lesado e a própria União, se destinatária dos bens ou seus valores pelo confisco, inclusive se em virtude da aplicação da...
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