60 Novidades do 'código brasileiro de trânsito
| Author | Julyver Modesto de Araujo |
| Pages | 11-19 |
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60 NOVIDADES DO “CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO”
10 de agosto de 2016
Em 09/08/16, o Deputado Federal Sérgio Brito apresentou texto pro-
visório para o novo “Código Brasileiro de Trânsito” (sim, o nome dado ao
PL está diferente da denominação atual, que é “Código de Trânsito Brasi-
leiro”), na Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei n. 8085/14, oriundo do Senado Federal.
Referido Projeto foi apresentado, em 2012, pela Senadora Ana Amé-
lia, com a pretensão de promover uma ÚNICA alteração no CTB: inclusão
do § 3º ao art. 158, com os seguintes dizeres: “O Contran xará a carga
horária mínima a ser exigida para a prática de direção em vias públicas
durante o processo de aprendizagem”, o que, na verdade, era de certa for-
ma dispensável, pois tal regra já é estabelecida pelo Contran há muito tem-
po, tendo em vista a sua competência de regular o processo de formação
de condutores.
Quando o PL, aprovado no Senado, foi enviado para a Câmara fazer o
seu papel de casa revisora, decidiu-se criar a Comissão especial, para reu-
nir vários outros Projetos em tramitação para alteração do CTB e avaliá-los
em conjunto, tendo sido apensados 161 PLs; isto é, o “novo” Código que
se propõe não teve início com uma proposta inovadora de tratamento das
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