Súmula nº 303 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 24 de Agosto de 2016

Data da Resolução24 de Agosto de 2016

Súmula nº 303 do TST

FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 211/2016, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.08.2016

I - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na vigência da Constituição Federal de 1988, decisão contrária à Fazenda

Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a: a) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; b) 500

(quinhentos) salários mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; c) 100 (cem) salários mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

II - Também não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a decisão fundada em:

  1. súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;

  2. acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Tribunal Superior do Trabalho em julgamento de recursos repetitivos;

  3. entendimento firmado em incidente deresolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

  4. entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

    III - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses dos incisos anteriores. (ex-OJ nº 71 da

    SBDI-1 - inserida em 03.06.1996)

    IV - Em mandado de segurança, somente cabe reexame necessário se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs nºs 72 e 73 da

    SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 25.11.1996 e 03.06.1996).

    Precedentes:

    Item III

    ROAR 97483/1993 , Ac. 1156/1995 - Red. Min. Guimarães Falcão

    DJ 09.06.1995 - Decisão por maioria

    ROARRXOF 105570/1994 , Ac. 465/1995 - Min. Armando de Brito

    DJ 20.04.1995 - Decisão por maioria

    AIRO 51063/92 , Ac. 4293/1994 - Min. José Luiz Vasconcellos

    DJ 24.02.1995 - Decisão unânime

    AIRO 47074/92 , Ac. 1608/1992 - Min. Ermes Pedro Pedrassani

    DJ 28.08.1992 - Decisão unânime

    Item IV

    RXOF 259867/1996 , Ac. 804/1997 -...

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