TST

Páginas164-164
164 REVISTA BONIJURIS I ANO 30 I EDIÇÃO 654 I OUT/NOV 2018
SÚMULAS
STF
SÚMULA 736
Descumprimento de norma
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que
tenham como causa de pedir o descumprimento de
normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e
saúde dos trabalhadores.
Súmula 735
Recurso extraordinário
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar.
Súmula 734
Reclamação
Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.
STJ
SÚMULA 616
Contrato de seguro
A indenização securitária é devida quando ausente
a comunicação prévia do segurado acerca do atraso
no pagamento do prêmio, por constituir requisito
essencial para a suspensão ou resolução do contrato
de seguro.
SÚMULA 615
Cadastro restritivo
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do
município em cadastros restritivos fundada em
irregularidades na gestão anterior quando, na
gestão sucessora, são tomadas as providências
cabíveis à reparação dos danos eventualmente
cometidos.
SÚMULA 614
Repetição de indébito
O locatário não possui legitimidade ativa para
discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de
taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir
indébito desses tributos.
TST
SÚMULA 463
Hipossuciência econômica
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuf‌iciência econômica
f‌irmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específ‌icos
para esse f‌im (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso
de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade
de a parte arcar com as despesas do processo.
SÚMULA 462
Verbas rescisórias
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no artigo 477,
§ 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa
à mora no pagamento das verbas rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (art.
373, II, do CPC de 2015).
TSE
SÚMULA 72
Recurso especial eleitoral
É inadmissível o recurso especial eleitoral quando
a questão suscitada não foi debatida na decisão
recorrida e não foi objeto de embargos de declaração.
SÚMULA 71
Contrarrazões
Na hipótese de negativa de seguimento ao recurso
especial e da consequente interposição de agravo,
a parte deverá apresentar contrarrazões tanto ao
agravo quanto ao recurso especial, dentro do mesmo
tríduo legal.
SÚMULA 70
Inelegibilidade
O encerramento do prazo de inelegibilidade antes
do dia da eleição constitui fato superveniente que
Rev_BONIJURIS__654.indb 164 13/09/2018 16:00:49

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT