TST

Páginas168-168
168 REVISTA BONIJURIS I ANO 31 I EDIÇÃO 656 I FEV/MAR 2019
SÚMULAS
STF
SÚMULA VINCULANTE 56
Regime prisional
A falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
SÚMULA VINCULANTE 55
Inativo
O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos
servidores inativos.
SÚMULA VINCULANTE 54
Reedição de medida provisória
A medida provisória não apreciada pelo congresso
nacional podia, até a Emenda Constitucional
32/2001, ser reeditada dentro do seu prazo de eficácia
de trinta dias, mantidos os efeitos de lei desde a
primeira edição.
STJ
SÚMULA 619
Bem público
A ocupação indevida de bem público configura
mera detenção, de natureza precária, insuscetível de
retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
SÚMULA 618
Dano ambiental
A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de
degradação ambiental.
SÚMULA 617
Livramento condicional
A ausência de suspensão ou revogação do
livramento condicional antes do término do período
de prova enseja a extinção da punibilidade pelo
integral cumprimento da pena.
TST
SÚMULA 463
Hipossuciência econômica
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuficiência econômica
firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos
para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso
de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade
de a parte arcar com as despesas do processo.
SÚMULA 462
Verbas rescisórias
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no artigo 477,
§ 8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa
à mora no pagamento das verbas rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (art.
373, II, do CPC de 2015).
TRF2/RJ e ES
SÚMULA 61
Remessa necessária
Há remessa necessária nos casos de sentenças
ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou
de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e
parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
SÚMULA 60
Pensão de lha maior
A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na
vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às
filhas, ainda que maiores, desde que não possam
prover os meios de sua subsistência, inclusive por
reversão, em valor correspondente ao soldo de
2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com
qualquer outra importância dos cofres públicos.

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