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PEC Emergencial cria “estado de calamidade pública de âmbito nacional”

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Vincent

Apresentado pelo senador Marcio Bittar (MDB-AC) nesta terça-feira, o novo substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Emergencial cria a figura do “estado de calamidade pública de âmbito nacional”, a ser solicitado pelo presidente da República e aprovado pelo Congresso. Nesses casos, será adotado um “regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações” para atender às necessidades “naquilo em que a urgência for incompatível com o regime” fiscal regular.

O governo federal ficará livre da exigência de apresentar contrapartidas de aumento de receita ou corte de despesas para criação de novos programas, aumento de despesas ou de renúncia de receitas, desde que estas tenham o “propósito exclusivo de enfrentar a calamidade e suas consequências sociais e econômicas” e durem apenas o período da calamidade pública.

A exigência de licitações poderá ser ignorada nesse tipo de calamidade e será adotado um “regime simplificado de contratações” de pessoal temporário, obras, serviços e compras. A regra de ouro da economia, que proíbe o governo se endividar para pagar despesas correntes, como salários, ficará suspensa durante todo o exercício financeiro quando a calamidade for decretada, e o governo poderá usar o superávit financeiro apurado em 31 de dezembro do ano anterior para pagar os gastos do combate à calamidade.

As únicas contrapartidas à flexibilização das regras fiscais serão o congelamento dos salários, contratações e progressão na carreira de...

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