TST
Páginas | 168-168 |
168 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 665 I AGO/SET 2020
168
SÚMULAS
STF
SÚMULA VINCULANTE 58
IPI
Inexiste direito a crédito presumido de IPI
relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos
à alíquota zero ou não tributáveis, o que não
contraria o princípio da não cumulatividade.
SÚMULA VINCULANTE 57
Livro eletrônico
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d,
da CF/88 aplica-se à importação e comercialização,
no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e
dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-
los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers),
ainda que possuam funcionalidades acessórias.
SÚMULA VINCULANTE 56
Regime prisional mais gravoso
A falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
STJ
SÚMULA 641
Processo administrativo
A portaria de instauração do processo
administrativo disciplinar prescinde da exposição
detalhada dos fatos a serem apurados.
SÚMULA 640
Reintegração de valores tributários
O benecio fiscal que trata do Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de
venda de mercadorias de origem nacional para a Zona
Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou
reexportação para o estrangeiro.
SÚMULA 639
Estabelecimento penitenciário
Não fere o contraditório e o devido processo decisão
que, sem ouvida prévia da defesa, determine
transferência ou permanência de custodiado em
estabelecimento penitenciário federal.
TST
SÚMULA 463
Hipossuciência econômica
I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da
assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuficiência econômica
firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos
para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso
de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é
necessária a demonstração cabal de impossibilidade
de a parte arcar com as despesas do processo.
SÚMULA 462
Verbas rescisórias
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §
8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa
à mora no pagamento das verbas rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (art.
373, II, do CPC de 2015).
TRF1
SÚMULA 15
Benefício de prestação continuada
Em ação que verse sobre benecio de prestação
continuada (art. 20, Lei 8.742/93) requerido a partir
de 26 de agosto de 2009, data da promulgação da
Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
(Decreto 6.949/09), constatada, pelo perito-médico,
enfermidade de longo prazo, mesmo que clinicamente
não incapacitante, é indispensável a realização
de perícia socioeconômica para avaliar a possível
existência de outras barreiras capazes de obstruir a
participação plena e efetiva do autor na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas.
Rev-Bonijuris665.indb 168 15/07/2020 11:36:55
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