STF
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156 REVISTA BONIJURIS I ANO 32 I EDIÇÃO 666 I OUT/NOV 2020
156
SÚMULAS RECENTES
STF
SÚMULA 736
Descumprimento de norma
Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que
tenham como causa de pedir o descumprimento de
normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e
saúde dos trabalhadores.
SÚMULA 735
Recurso extraordinário
Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que
defere medida liminar.
SÚMULA 734
Reclamação
Não cabe reclamação quando já houver transitado
em julgado o ato judicial que se alega tenha
desrespeitado decisão do Supremo Tribunal
Federal.
STJ
SÚMULA 640
Reintegração de valores tributários
O benecio fiscal que trata do Regime Especial
de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança
as operações de venda de mercadorias de origem
nacional para a Zona Franca de Manaus, para
consumo, industrialização ou reexportação para o
estrangeiro.
SÚMULA 639
Estabelecimento penitenciário
Não fere o contraditório e o devido processo decisão
que, sem ouvida prévia da defesa, determine
transferência ou permanência de custodiado em
estabelecimento penitenciário federal.
SÚMULA 638
nstituição nanceira
É abusiva a cláusula contratual que restringe a
responsabilidade de instituição financeira pelos
danos decorrentes de roubo, furto ou extravio de
bem entregue em garantia no âmbito de contrato de
penhor civil.
TST
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (art.
373, II, do CPC de 2015).
SÚMULA 460
Ônus da prova
É do empregador o ônus de comprovar que o
empregado não satisfaz os requisitos indispensáveis
para a concessão do vale-transporte ou não
pretenda fazer uso do benecio.
SÚMULA 459
Preliminar de nulidade
O conhecimento do recurso de revista, quanto à
preliminar de nulidade, por negativa de prestação
jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832
da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC
de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988.
TRF2
SÚMULA 61
Remessa necessária
Há remessa necessária nos casos de sentenças
ilíquidas e condenatórias, de obrigação de fazer ou
de não fazer, nos termos do artigo 496, inciso I e
parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 2015.
SÚMULA 60
Pensão
A pensão de ex-combatente, por morte ocorrida na
vigência das Leis 3.765/60 e 4.242/63, será devida às
filhas, ainda que maiores, desde que não possam
prover os meios de sua subsistência, inclusive por
reversão, em valor correspondente ao soldo de
2º Sargento, vedada a percepção cumulativa com
qualquer outra importância dos cofres públicos.
SÚMULA 59
Aplicação de prazo
É inconstitucional o art. 4º, segunda parte, da
Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005,
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