STF

Páginas160-160
160 REVISTA BONIJURIS I ANO 33 I EDIÇÃO 668 I FEV/MAR 2021
SÚMULAS REcENtES
STF
SÚMULA VINCULANTE 58
IPI
Inexiste direito a crédito presumido de IPI
relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos
à alíquota zero ou não tributáveis, o que não
contraria o princípio da não cumulatividade.
SÚMULA VINCULANTE 57
Imunidade tributária
A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d,
da CF/88 aplica-se à importação e comercialização,
no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e
dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-
los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers),
ainda que possuam funcionalidades acessórias.
SÚMULA VINCULANTE 56
Cumprimento de pena
A falta de estabelecimento penal adequado não
autoriza a manutenção do condenado em regime
prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa
hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS.
STJ
SÚMULA 641
Processo administrativo disciplinar
A portaria de instauração do processo
administrativo disciplinar prescinde da exposição
detalhada dos fatos a serem apurados.
SÚMULA 640
Reintegração de valores tributários
O benecio fiscal que trata do Regime Especial de
Reintegração de Valores Tributários para as Empresas
Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de
venda de mercadorias de origem nacional para a Zona
Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou
reexportação para o estrangeiro.
SÚMULA 639
Estabelecimento penitenciário
Não fere o contraditório e o devido processo decisão
que, sem ouvida prévia da defesa, determine
transferência ou permanência de custodiado em
estabelecimento penitenciário federal.
TST
SÚMULA 463
Assistência judiciária gratuita
I – A partir de 26 de junho de 2017, para a concessão
da assistência judiciária gratuita à pessoa natural,
basta a declaração de hipossuficiência econômica
firmada pela parte ou por seu advogado, desde que
munido de procuração com poderes específicos para
esse fim (art. 105 do CPC de 2015);
II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera
declaração: é necessária a demonstração cabal de
impossibilidade de a parte arcar com as despesas do
processo.
SÚMULA 462
Multa
A circunstância de a relação de emprego ter sido
reconhecida apenas em juízo não tem o condão de
afastar a incidência da multa prevista no art. 477, §
8º, da CLT. A referida multa não será devida apenas
quando, comprovadamente, o empregado der causa
à mora no pagamento das verbas rescisórias.
SÚMULA 461
FGTS
É do empregador o ônus da prova em relação
à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o
pagamento é fato extintivo do direito do autor (art.
373, II, do CPC de 2015).
TRF4
SÚMULA 134
Honorários advocatícios
A ausência de impugnação pela Fazenda Pública ao
cumprimento de sentença não enseja a redução pela
metade dos honorários advocatícios por ela devidos,
não sendo aplicável à hipótese a regra do art. 90, § 4º,
combinado com o art. 827, § 1º, ambos do CPC 2015.
SÚMULA 133
Ação coletiva
Na execução ou cumprimento individual de
sentença proferida em ação coletiva, mesmo na

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