Abandono Material (Art. 244)
| Autor | Francisco Dirceu Barros |
| Ocupação do Autor | Procurador-Geral de Justiça |
| Páginas | 1701-1708 |
Tratado Doutrinário de Direito Penal
1701
Art. 244
1. Conceito do Delito de Abandono Material
De forma didática, podemos dividir o tipo penal
em quatro modalidades.
1a ABANDONO MATERIAL. O delito consiste no
fato de o sujeito ativo deixar, sem justa causa, de
prover a subsistência do cônjuge, ou de lho menor
de dezoito anos ou inapto para o trabalho, ou de as-
cendente inválido ou maior de sessenta anos, não
lhes proporcionando os recursos necessários.
2a FALTA DE PAGAMENTO DE PENSÃO ALI-
MENTÍCIA. O delito consiste no fato de o sujeito
ativo faltar ao pagamento de pensão alimentícia,
judicialmente acordada, xada ou majorada.
•Posição dominante do STF: Incide, em tese,
nas penas do art. 244 do Código Penal, quem não
paga pensão alimentícia judicialmente xada em
favor dos lhos até a maioridade destes. (STF –
RHC 54.578-SP – Segunda Turma.)
3a OMISSÃO DE SOCORRO. O delito consiste
no fato de o sujeito ativo deixar de socorrer ascen-
dente ou descendente gravemente enfermo.
4a FRUSTRAÇÃO DE PAGAMENTO DE PENSÃO
ALIMENTÍCIA. O delito consiste no fato de o sujeito
ativo, sendo solvente, frustrar ou elidir, de qualquer
modo, inclusive por abandono injusti cado de em-
prego ou função, o pagamento de pensão alimentícia,
judicialmente acordada, xada ou majorada.
OBSERVAÇÕES DIDÁTICAS
a) A Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, alterou
o caput do art. 244 do Código Penal, passando o
mesmo a ter a seguinte redação:
Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsis-
tência do cônjuge, ou de lho menor de 18 (dezoito)
anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente invá-
lido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes propor-
cionando os recursos necessários ou faltando ao pa-
gamento de pensão alimentícia judicialmente acordada,
xada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer
descendente ou ascendente, gravemente enfermo.
b) No parágrafo único do art. 244 do Código Penal
consta a palavra ilide ao invés de elide. Entendemos
ser um erro de português, porque o que con gura
o crime é o fato de o sujeito ativo frustrar ou elidir
o pagamento de pensão alimentícia, judicialmente
acordada, xada ou majorada.
Veja a diferença:
a) elidir: eliminar, suprimir;
b) ilidir: rebater, contestar, refutar.
Acho que você deve concordar comigo, pois seria
uma anomalia jurídica e um atentado ao princípio do
contraditório, ser crime o fato de o sujeito ativo ilidir,
ou seja, contestar o pagamento de pensão alimentí-
cia, judicialmente acordada, xada ou majorada.
2. Análise Didática do Tipo Penal Abandono
Material
Cumpre salientar que somente con gura o
abandono material se o agente deixa de prover a
subsistência, de efetuar o pagamento de pensão ali-
mentícia ou de socorrer a vítima sem justa causa.
Cuida-se de elemento normativo do tipo, que encerra
referência especí ca à possível concorrência de
uma causa de justi cação. Embora diga respeito à
ilicitude, a expressão sem justa causa é elemento
do tipo. A justa causa, portanto, torna a conduta não
só atípica como permitida.4772 Veri ca-se a justa causa,
4772 Nesse sentido: PRADO, Luiz Régis. Direito Penal Brasileiro
– Parte Geral, p. 223-4.
Capítulo 1
Abandono Material (Art. 244)
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