A abordagem Direito e políticas públicas: temas para uma agenda de pesquisa

AutorMaria Paula Dallari Bucci, Matheus Silveira de Souza
CargoProfessora da Faculdade de Direito da USP. Livre Docente em Direito do Estado pela USP. Mestre e Doutora em Direito do Estado pela USP/Mestre em Direito do Estado pela USP. Graduado em Direito pela PUC-PR
Páginas1-28
1
DOI https://doi.org/10.5007/2177-7055.2022.e85500
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A abordagem Direito e políticas públicas:
temas para uma agenda de pesquisa
The Law and public policy approach: themes for a research agenda
Matheus Silveira de Souza1
Maria Paula Dallari Buc ci¹
¹Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, São Paulo, Brasil.
Resumo: O direito e as polít icas pública s possuem um a imbricaç ão no campo te-
órico e prático, identicada pela existência forma l conferida pelo direito às ações
governament ais, a relação entre a mbos mediada por des enhos jurídico in stitucionais
e pela intersecção entre di reito e política na implementaç ão de política s públicas.
Estas aprox imações po ssibilit aram a cr iação da abordagem Di reito e Políticas
Públicas ( DPP). Tendo como premissa o su rgimento desta abord agem, este arti go
tem como problema as seguintes questões: a) quais os eventuais ganhos analít icos
de se util izar a abordagem DPP pa ra análise de o bjetos de pesquisa?; b) quai s temas
podem compor uma a genda de pesquisa à refer ida abordagem? Traçado o pano
de fundo, o ar tigo objetiva elabora r respostas parcia is às questões levantad as, além
de apresentar possíveis temas de pesquisa afeitos à abord agem DPP. Para cumprir
estes ns, o trabal ho utiliza como metodolog ia a revisão bibliográca e se divide
em quatro par tes. 1) vincular a d iscussão sobre di reitos sociais às pol íticas públicas,
em vista d a necessidade dessas pa ra a efetivação desta espécie de direito s. Analisar
os direitos sociais em conjunto com as ações gover namenta is permite identica r
aspectos pol íticos que permeiam a sua concretização. 2) Relação entre direito,
instituições e políticas públicas, ilustr ando a relevânci a da institucional idade para
a ecácia da s políticas públicas, como t ambém a importânci a de uma análise de s-
critiva – e n ão apenas normativa – n a visualizaç ão das políticas públ icas no campo
jurídico. 3) Possibi lidades de utili zação da abordagem DPP. 4) Delimitação das
políticas públicas no contexto histór ico e político do Est ado Social, apontando a s
recentes alte rações na Constitu ição de 1988 que restrin gem a capacidade do Est ado.
Conclui-se que a ab ordagem DPP permite a nalisar o d ireito vincula do ao contexto
2 SEQÜÊNCI A (FLORIANÓPOL IS), VOL. 43, N. 90, 2022
A ABORDAGE M DIREITO E POL ÍTICA S PÚBLICA S: TEMAS PAR A UMA AGENDA DE P ESQUISA
político e in stitucional do qual f az parte. Além di sso, a identicação, neste ar tigo,
de diferente s temas que estão na frontei ra entre direito e polític a pode contribu ir
com uma agend a de pesquisa multidi sciplinar que se encontra em con strução.
Palavras-chave: Direito e políticas públ icas. Direito e política. Estado Socia l.
Políticas públ icas e instituições.
Abstract: Law and public policies have an overlap in the theoret ical and practical
eld, identie d, among other factor s, by the formal exi stence attributed by t he right
to government al actions, the relat ionship between law and publ ic policies mediated
by instit utional legal des igns and by the interse ction between law and polit ics in the
implementat ion of public policies. These re ections enabled the cre ation of the Law
and Public Policies (LPP) approach. St arti ng from the prem isse to the emergence
of this approach, this ar ticle addre sses the follow ing questions: a) What are the
possible ana lytical gain s of using the DPP approach to analyze research objects?; b)
What themes can compose a research agenda for this approach? T he article aims to
elaborate partial answers to t he questions raised and to presenting possible resea rch
topics related to t he DPP approach.. To achieve this pu rpose, it is based in a review
methodology a nd it is divided in four parts. 1) Link the di scussion on social rig hts
to public policies, in view of thei r need for the real ization of this kind of rights.
Analyzing social right s together with government ac tions al lows identif ying pol i-
tical aspects that permeate thei r implementat ion. 2) the relationship between l aw,
institutions and public policies, illustrating the relevance of instit utional design for
the eectivenes s of public policies, as wel l as the importa nce of a descriptive ana lysis
- and not just norm ative - in the visual ization of public policies i n the legal eld. 3)
Possibilit ies of using LPP approach. 4) Deli mitation of public polic ies in the histori-
cal and pol itical context of the welf are state, pointing out the recent changes i n the
1988 Brazil ian Const itution that restrict the State’s capacit y to provide services. It
is concluded that t he DPP approach allows analy zing the law linked to t he political
and institutional context of which it is a part. Fur thermore, the identication, in
this ar ticle, of dierent themes that are on the border bet ween law and politics can
contribute to a mu ltidisciplinary research agenda that is under const ruction.
Key words: Law and public policy. Law and politics. Welfare state. Policies a nd
institutions.
1 INTRODUÇÃO
As p olíticas públicas podem ser visu alizadas de di ferentes perspecti-
vas, a depender da área de con hecimento u til iz ada. Es sa m ult ipl icid ade
de perspectivas explica-se pelo fato de que elas são um objeto

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