Abreviaturas
Author | Juan Carlos Cassagne |
Pages | 615-616 |
615
ABREVIATURAS
AGN Auditoria Geral da Nação
art. Artigo(s)
BO Boletim Ofi cial
CABA Cidade Autônoma de Buenos Aires
CADH Convenção Americana sobre Direitos Humanos
CCCN Código Civil e Comercial da Nação
CIDH Comissão Interamericana de Direitos Humanos
CN Constituição Nacional
CNCiv. Câmara Nacional de Apelações em matéria Civil
CNCom. Câmara Nacional de Apelações em matéria Comercial
CNCont. Adm. Fed. Câmara Nacional de Apelações no Contencioso
Administrativo Federal
CNT Comissão Nacional de Telecomunicações
Cód. Civil Código Civil
CPCA Código de Procedimento Contencioso Administrativo
dec. Decreto(s)
CPCCN
ED Revista jurídica El Derecho
EDA O Direito Administrativo
ENARGAS Entidade Nacional Reguladora da Eletricidade
ENRE Entidade Nacional Reguladora de Gás
ETOSS Entidade Tripartite de Obras e Serviços Sanitários
inc. inciso(s)
JA Revista jurídica Jurisprudência Argentina
LAF Lei de Administração Financeira
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