Abreviaturas

PáginasXVII-XVIII
abreviaturas
AC – Apelação Cível ACP – Ação Civil Pública
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. – artigo
BGB – Burgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão) CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica
CCom Código Comercial (Lei n° 556/1850)
CLT Consolidação das Leis do Trabalho (Dec.-Lei n° 5.452/43) CP – Código Penal (Dec.-
-Lei n° 2.848/40)
CPC Código de Processo Civil (Lei n° 10.105/15)
CPP Código de Processo Penal (Dec.-Lei n° 3.689/41)
CRI – Cartório de Registro de Imóveis
CRTD – Cartório de Registro de Títulos e Documentos CTB – Código de Trânsito Brasileiro
D – Decreto
Dec.-Lei – Decreto-lei
Des. – Desembargador
DJU – Diário Ocial da Justiça da União
DOE – Diário Ocial do Estado (abreviatura + sigla do Estado) DOU – Diário Ocial da União
EC – Emenda Constitucional
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90)
EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/94) IPTU – Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPVA – Imposto sobre a Propriedade de
Veículos Automotores
IR – Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza IRPJ – Imposto de Renda
de Pessoa Jurídica
ISS – Imposto Sobre Serviços
ITBI – Imposto sobre transmissão de bens imóveis
j. – julgado em (seguido de data)
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