Abreviaturas

AutorNehemias Domingos de Melo
PáginasXVII-XIX
ABREVIATURAS
AC – Apelação Cível
ACP – Ação Civil Pública
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. – artigo
BGB – Burgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão)
CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica
CCom Código Comercial (Lei nº 556/1850)
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Dec-Lei nº 5.452/43)
CP Código Penal (Dec-Lei nº 2.848/40)
CPP Código de Processo Penal (Dec-Lei nº 3.689/41)
CTB – Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)
CTN – Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66)
D – decreto
Dec-Lei – Decreto-Lei
Des. – Desembargador
DJU – Diário Ocial da Justiça da União
DOE – Diário Ocial do Estado (abreviatura + sigla do Estado)
DOU – Diário Ocial da União
EC – Emenda Constitucional
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)
EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/94)
EPD – Estatuto da Pessoa com Deciência (Lei nº 13.146/15)
IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

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