Abreviaturas
| Pages | XIX-XX |
ABREVIATURAS
AC – Apelação Cível
ACP – Ação Civil Pública
ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. – artigo
BGB – Burgerliches Gesetzbuch (Código Civil alemão)
CBA – Código Brasileiro de Aeronáutica
CC – Código Civil (Lei n° 10.406/02)
CCom – Código Comercial (Lei n° 556/1850)
CF – Constituição Federal
CLT – Consolidação das Leis do Trabalho (Dec-Lei n° 5.452/43)
CP – Código Penal (Dec-Lei n° 2.848/40)
CPP – Código de Processo Penal (Dec-Lei n° 3.689/41)
CTB – Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97)
CTN – Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66)
D – decreto
Dec-Lei – Decreto-Lei
Des. – Desembargador
DJU – Diário Ocial da Justiça da União
DOE – Diário Ocial do Estado (abreviatura + sigla do Estado)
DOU – Diário Ocial da União
EC – Emenda Constitucional
ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90)
EOAB – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n° 8.906/94)
IPTU – Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana
IPVA – Imposto sobre a propriedade de veículos automotores
IR – Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza
IRPJ – Imposto de renda de pessoa jurídica
ISS – Imposto sobre serviços
ITBI – Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
j. – julgado em (seguido de data)
JEC – Juizado Especial Cível (Lei n° 9.099/95)
JEF – Juizado Especial Federal (Lei n° 10.259/01)
LACP – Lei da Ação Civil Pública (Lei n° 7.347/85)
EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 19EBOOK CPC ANOTADO E COMENTADO 3ED.indb 1921/12/2022 12:56:5721/12/2022 12:56:57
Para continuar a ler
Comece GrátisDesbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas
Desbloqueie o acesso completo com um teste gratuito de 7 dias
Transforme sua pesquisa jurídica com o vLex
-
Acesso completo à maior coleção de jurisprudência de common law em uma única plataforma
-
Gere resumos de casos com IA que destacam instantaneamente os principais pontos jurídicos
-
Funcionalidades de busca avançada com opções precisas de filtragem e ordenação
-
Conteúdo jurídico abrangente com documentos de mais de 100 jurisdições
-
Confiado por 2 milhões de profissionais, incluindo os principais escritórios de advocacia do mundo
-
Acesse pesquisas com tecnologia de IA usando o Vincent AI: consultas em linguagem natural com citações verificadas