Abreviaturas e siglas usadas
| Author | Raymundo Antonio Carneiro Pinto |
| Profession | Desembargador aposentado do TRT da 5ª Região (Bahia) |
| Pages | 13-13 |
Page13
ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade
art. - artigo
CF - Constituição Federal
CF/88 - Constituição Federal de 1988
CLT - Consolidação das Leis do Trabalho
CPC - Código de Processo Civil
CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social
DC - Dissídio Coletivo
DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho
DJ - Diário da Justiça
DL - Decreto-Lei
DO-GB - Diário Oicial da Guanabara
EC - Emenda Constitucional
FGTS - Fundo de...
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