Abreviaturas e siglas usadas

AutorRaymundo Antonio Carneiro Pinto
Ocupação do AutorDesembargador aposentado do TRT da 5ª Região (Bahia)
Páginas13-13

Page 13

ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias

ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade

art. - artigo

CF - Constituição Federal

CF/88 - Constituição Federal de 1988

CLT - Consolidação das Leis do Trabalho

CPC - Código de Processo Civil

CTPS - Carteira de Trabalho e Previdência Social

DC - Dissídio Coletivo

DEJT - Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho

DJ - Diário da Justiça

DL - Decreto-Lei

DO-GB - Diário Oicial da Guanabara

EC - Emenda Constitucional

FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

IN - Instrução Normativa

Ins. - Inserida

JT - Justiça do Trabalho

MP - Medida Provisória

MS - Mandado de Segurança

n. - número

OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

OBS. - Observação

OJ - Orientação Jurisprudencial

RA - Resolução Administrativa

Res. - Resolução

RO - Recurso Ordinário

RSR - Repouso Semanal Remunerado

SDI-I - Seção de Dissídios Individuais do TST, Subseção I

SDI-II - Seção de Dissídios Individuais do TST, Subseção II

SM - Salário mínimo

STF - Supremo Tribunal Federal

STJ - Superior Tribunal de Justiça

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