Ação de adjudicação compulsória

AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas709-713

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ............. - ...

.................. e ..............., (qualificação e endereço dos autores), por seu advogado infra-assinado (doc. ...), com endereço profissional....... (endereço completo), onde recebe intimações arts. 106 e SS do NCPC, (CPC, art. 39, I de 1973) vêm à presença de Vossa Excelência para promover a presente

AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA

Contra ........................., (qualificação e endereço do réu), pelas razões a seguir demonstradas:

DOS FATOS

Os autores adquiriram do réu, mediante contrato de compromisso de compra e venda firmado em ... de ............. de ....., um imóvel residencial urbano constituído de um apartamento situado ....... (endereço completo), registrado no Ofício de Registro de Imóveis, em nome do réu, conforme segue:

(descrever o bem com suas características, matrícula, etc).

O preço ajustado, consoante se depreende das disposições da cláusula ........ do aludido contrato, fora no valor total de R$ ........ , .. (......................), pago em ... (............) parcelas iguais, mensais e sucessivas, no valor de R$ ........ , .. (......................), acrescido da correção monetária apurada no período segundo a variação do índice da poupança, mês a mês, dos juros legais de ......., quantia essa paga de uma única vez, e juntamente com a última parcela.

Os autores cumpriram rigorosamente com as disposições contratuais pactuadas, efetuando o pagamento no dia e local estabelecidos, inclusive com a última parcela acrescida da correção monetária e juros, cujos cálculos foram realizados conjuntamente com o réu, o qual os aceitou e passou recibo de quitação total do pagamento (docs. ......).

Ocorre que, após pagamento total do imóvel, condição para a lavratura da escritura pública do negócio e consequente transmissão da

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propriedade por meio do registro no Ofício de Registro de Imóveis, o réu, nas datas aprazadas para assinatura do termo, em tabelionato, não compareceu, estando os autores, até a presente data, sem o título de domínio do respectivo bem que adquiriram e pelo qual pagaram integral-mente o preço ajustado.

Mister esclarecer que os autores, quando da aquisição do presente imóvel, tomaram as cautelas necessárias e registraram dito contrato junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, tendo estes, portanto, direito real à aquisição do imóvel, objeto da presente, embora a jurisprudência dominante dos nossos tribunais não mais assim exija.

DO DIREITO

O direito...

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