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Ação de anulação de escritura de compra e venda

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Vincent
AutorJosé Gilmar Bertolo
Páginas714-716

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EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE .............. - ...

......................., (qualificação e endereço do autor), por meio de seu advogado que a esta subscreve (doc. ...), com endereço profissional....... (endereço completo), vem, mui respeitosamente, perante Vossa

Excelência propor a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, pelo rito ordinário, contra ......................., (qualificação e endereço do réu), com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

O autor comprou do réu o imóvel constituído pelo apartamento................, localizado ....... (endereço completo), em data de .../.../....., conforme documento anexo.

Ocorre que o imóvel adquirido pelo autor não corresponde ao apartamento que o réu mostrou quando da venda. O autor, tanto na planta quanto no local, visitou e adquiriu o apartamento n. ....., localizado na posição Leste-Norte, enquanto que o apartamento descrito na escritura é o de n. ....., localizado na posição Leste-Sul.

A troca de localização e numeração do apartamento, entre o que efetivamente adquiriu o autor e o que consta na escritura pública, deve-se ao fato de que o réu, construtor do prédio, quando da venda, apresentou outra planta que não a aprovada pela Municipalidade, a qual demonstrava as unidades em posição invertida e com a numeração trocada, induzindo os compradores em erro.

É que devido à posição das unidades no sentido Leste-Sul, além de pior posição solar, ainda há o fato de que a metragem do apartamento é um pouco menor em todas as peças e há maior proximidade com a Rua....................., aumentando o barulho. Todos esses fatores depreciam os imóveis localizados na citada posição, dificultando a venda dessas unidades. Em face disso, valeu-se desse fraudulento expediente, o réu, para locupletar-se e vender as unidades de difícil aceitação no mercado e, ainda, ao preço das unidades de melhor posicionamento.

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DO DIREITO

Em face do exposto, agiu o réu de má-fé, com dolo, portanto, induzindo o autor em erro no momento da compra, o que torna o negócio jurídico anulável, por força do art. 171, II, do Código Civil brasileiro, que diz:

Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - (...)

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.

DOS PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO, tendo em vista que a petição inicial...

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