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Ação anulatória de título cambial (financiamento de veículo)

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Vincent
AutorEdson Costa Rosa
Páginas377-381

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE ...-SP.

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

AUTOS N. ________

_____________, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG nº ______________, inscrita no CPF/MF nº ___________________, residente e domiciliada na Rua _______________, nº _____, ___________ CEP ____________, por seu advogado e bastante procurador (doc.01) , vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor:

AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO CAMBIAL (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO)

Contra ___________________________, Instituição Financeira inscrita no CNPJ/MF nº _____________________________, com sede na Rua _____________________________, nº _________________________, CEP ________________, pelos fatos e fundamentos que passa aduzir:

PRELIMINARMENTE

DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A Requerente pleiteia preliminarmente, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV da C.F., combinados com os artigos 1º e 2º,

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parágrafo único da Lei nº1060/50 que Vossa Excelência se digne apreciar e acolher o presente pedido do direito constitucional à Justiça Gratuita, (DOC.01) isentando-o do pagamento de custas processuais , tendo em vista, os seus baixos rendimentos e o fato de ATUALMENTE ESTAR PASSANDO POR MUITAS DIFICULDADES FINANCEIRAS, SENDO QUE O PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PREJUDICARÁ O SEU SUSTENTO E O DE SUA FAMÍLIA.

Corrobora com o entendimento aqui esposado, os textos jurisprudenciais abaixo transcritos:

PROCESSO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI Nº1060 DE 1950. I

Não exige a lei, para a concessão do benefício da assistência judiciária, que é garantia constitucional, que o interessado seja miserável ou pobre na verdadeira acepção da palavra. O conceito de pobreza, no caso, é o da Lei nº1060/50, art. 2º, parágrafo único). Vale dizer: considera-se pobre aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. II - Benefício concedido. III - Pecurso provido." (Ac. Do Trib Federal de recursos, 3ª Turma-AC nº38.448, Rel. Min. Carlos Mario Velloso, Sessão 13-6-79 - Unânime).

NÃO PODEM EXISTIR CRITÉRIOS RÍGIDOS NO EXAME DOS PEDIDOS DE JUSTIÇA GRATUITA PORQUE CADA CASO TEM SUAS PRÓPRIAS PECULIARIDADES. LEI Nº1.060/50. A lei assegura a todos os brasileiros o direito aos benefícios da gratuidade da Justiça, quando não dispõem de economia para arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo do...

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